Governo abre crédito de R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS
Medida provisória destina recursos ao Ministério da Previdência Social para reembolsar aposentados e pensionistas prejudicados por cobranças irregulares
O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para custear o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.378, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti. Os recursos serão destinados ao Ministério da Previdência Social, responsável por realizar os pagamentos por meio do INSS.
De acordo com a medida provisória, o valor será aplicado na ação orçamentária intitulada "Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos", vinculada ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. Todo o montante será destinado ao orçamento da seguridade social para viabilizar os reembolsos em todo o país.
Crédito tem liberação imediata
Por se tratar de um crédito extraordinário, os recursos podem ser liberados imediatamente, antes da conclusão da tramitação no Congresso Nacional. Esse mecanismo está previsto no artigo 167 da Constituição Federal e pode ser adotado por meio de medida provisória em situações consideradas urgentes e imprevisíveis. Apesar de produzir efeitos desde a publicação, a MP ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Se for aprovada pelos parlamentares, a medida será convertida em lei. Caso perca a validade sem votação dentro do prazo constitucional, deixará de produzir efeitos, preservando, no entanto, os atos praticados durante sua vigência, conforme as regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.