Fux determina ‘rito abreviado’ para analisar ação do PT e PSOL contra privatização da Copasa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, na terça-feira (5), que a ação do PT e do PSOL que questiona o processo de privatização da Copasa e a aprovação da Emenda à Constituição de Minas Gerais que retirou a obrigatoriedade do referendo popular para desestatizar a empresa pública tenha decisão em “caráter definitivo” mediante adoção do “rito abreviado”. Em suma, o ministro determinou que a ação tenha mais celeridade de análise na Corte.

Fux ainda requereu notificação à Assembleia Legislativa e ao Governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), para que prestem informações no prazo de dez dias ao Supremo em relação às acusações dos partidos de esquerda. “Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, escreveu, na decisão.

A ação movida por PT e PSOL argumenta que há inconstitucionalidade na medida aprovada pela Assembleia e pleiteia por sua suspensão. “O voto direto e a participação cidadã são cláusulas de identidade constitucional que não podem ser abolidas, nem direta nem indiretamente, por constituírem direitos políticos fundamentais, sob pena de ruptura institucional”, diz ação analisada pela Corte.

A acusação dos partidos de esquerda é que a alteração na Constituição mineira representa “típica fraude” à Carta Magna do estado. “Primeiro, pretende-se revogar a exigência de referendo; depois, consumar a privatização independentemente da manifestação da vontade popular. O poder constituinte derivado, porém, não pode alcançar indiretamente o que lhe é vedado diretamente”, cuidando-se de “expediente incompatível com a boa-fé constitucional e com a integridade do sistema democrático”.

Outro argumento é de que a base de Zema, então governador do estado à época da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a necessidade do referendo popular, não teria conseguido atingir o quórum qualificado de três quintos dos parlamentares necessários para a aprovação da emenda constitucional, “em afronta ao devido processo legislativo”.

Decisão no 'VAR'

A derrubada do referendo popular para autorizar a privatização da Copasa foi decidida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no mais absoluto detalhe. Fosse a votação do texto no plenário em segundo turno uma partida de futebol, poderia se dizer que o gol decisivo foi confirmado após uma longa análise no VAR, o popular ‘árbitro de vídeo’.

A chamada PEC do Referendo foi aprovada por 48 votos a 22. O número de votos foi justamente o necessário para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, tipo de projeto que exige uma maioria qualificada de três quintos da Casa. Mas a emoção não ficou restrita ao placar apertado.

A votação foi declarada finalizada com o telão do plenário mostrando o placar de 47 a 22, o que indicaria uma derrota à PEC enviada à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo). Em meio a incipiente comemoração da oposição, o deputado Bruno Engler (PL) foi esbaforido ao microfone pedir que a mesa diretora computasse seu voto a favor do projeto.

O 48º e decisivo voto foi computado, mas a oposição apresentou uma questão de ordem pedindo a anulação da manifestação tardia de Engler alegando que o parlamentar não estava no plenário durante a votação. Caso ficasse comprovada a ausência do deputado, o placar retornaria aos dígitos de 47 a 22 e a PEC seria prejudicada.

O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) decidiu por suspender a reunião para a ‘análise do VAR’. Os deputados da base deixaram o plenário para conferir as câmeras e se certificaram que Engler estava sim com os sapatos sobre o carpete vermelho do plenário durante o período de votação.