Fachin responde a Gilmar e promete apuração rigorosa sobre precatórios

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), respondeu ao ministro Gilmar Mendes e afirmou nesta terça-feira (29) que suspeitas de irregularidades no pagamento de precatórios exigem "apuração rigorosa" das autoridades competentes.

Na segunda-feira (28), Gilmar enviou a Fachin um ofício em que cobrava uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição de precatórios. Ele defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça faça um "pente-fino" em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1.

Gilmar também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos. Segundo ele, eventuais envolvimentos de magistrados e advogados também devem ser investigados criminalmente.

Em resposta, Fachin afirmou que encaminhou a proposta de Gilmar à Corregedoria. Outra medida, segundo o presidente do STF, será comunicar todos os tribunais do país para que informem se existem precatórios expedidos irregularmente.

"As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades", afirmou Fachin no ofício.

O ministro também informou algumas ações realizadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para enfrentar o tema, como uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos títulos, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão da resolução geral sobre precatórios.

A expectativa de Fachin é que a nova resolução seja apresentada ao plenário do CNJ ainda em outubro.

Outra medida prevista para outubro é o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, que permitirá consultar o valor atualizado de um crédito. Em novembro, está previsto o lançamento do Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.

Caso Master

A fiscalização dos precatórios ganhou destaque nos últimos dias por sua relação com as investigações do Banco Master.

Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, dono do banco, mostram a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemorando um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro.

O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor. Os honorários eram condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.

Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master. Ele sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.

Na quinta-feira (24), Gilmar determinou que um processo sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse levado ao plenário do STF. O caso envolve a União e a Raízen Energia e discute a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas. A decisão apontou um risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.