Green card dos EUA: o que muda para Eduardo Bolsonaro após autorização de residência

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e sua família receberam o green card nos Estados Unidos nesta segunda-feira (20). O documento, que garante residência permanente no país, concede uma série de direitos, mas não impede que a Justiça brasileira exerça jurisdição sobre o ex-parlamentar, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A concessão do green card acontece quase um ano e meio depois de Eduardo Bolsonaro ter se mudado para os EUA, em fevereiro de 2025. Na época, o ex-deputado alegou estar sofrendo "perseguição política" no Brasil e, em momento anterior, chegou a pedir para exercer mandato dos EUA.

Com o status de residente permanente, Eduardo e sua família terão acesso a direitos como trabalhar em qualquer emprego nos Estados Unidos, utilizar serviços públicos e, futuramente, caso preencham os requisitos legais, solicitar a cidadania americana. Contudo, não poderão votar nas eleições federais do país e precisam evitar longos períodos fora dos EUA, sob risco de perderem o status migratório. Ele já participou remotamente de audiência da Câmara estando nos Estados Unidos.

A autorização de residência foi concedida em meio ao agravamento das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos e após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, além do pagamento de 50 dias-multa.

O colegiado do STF concluiu que o ex-deputado atuou junto a autoridades americanas para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, após ele ser derrotado nas urnas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as articulações de Eduardo Bolsonaro com autoridades dos Estados Unidos — entre elas, o então presidente Donald Trump — e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil extrapolaram os limites da atuação política e configuraram grave ameaça às instituições brasileiras.

Segundo Moraes, a "desinformação" levada às autoridades americanas produziu consequências concretas para o país, entre elas a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros. De acordo com o jurista Lenio Streck, o green card é apenas um status migratório permanente. O documento não retira a nacionalidade brasileira nem impede que a Justiça do Brasil exerça jurisdição sobre Eduardo Bolsonaro.

"Dessa forma, eventuais investigações, condenações, mandados judiciais ou outras medidas continuam produzindo efeitos normalmente", afirmou Streck. Streck acrescenta que o green card também não cria qualquer tipo de imunidade contra um eventual pedido de extradição. "O fato de ser residente permanente pode ter relevância prática em alguns aspectos migratórios, mas não impede, por si só, a extradição", disse o jurista.

Apesar dessa possibilidade jurídica, Streck avalia que uma eventual extradição dependeria da análise das autoridades americanas, conforme o tratado bilateral firmado entre os dois países. No entanto, o atual momento de desgaste diplomático entre Brasil e Estados Unidos torna esse cenário pouco provável.