Dívida de MG: governo e União chegam a acordo para retomada do pagamento

A União e o governo de Minas Gerais informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28), em ofício, que chegaram a um acordo sobre a retomada dos pagamentos da dívida do Estado com o governo federal, orçada em mais de R$ 165 bilhões. O julgamento da dívida pela Corte está marcado para esta tarde.

No documento, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitam a extinção da petição do Supremo que discute a situação da dívida, e também a possibilidade de ampliação do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

• Minas Gerais será obrigado a retomar o pagamento das parcelas da dívida fiscal como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal. A homologação do acordo ocorreu em 1º de agosto, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro.
• A União está autorizada a emitir um aditivo e um novo contrato em função do consenso alcançado. Para isso, será necessário enviar o valor consolidado da parcela da dívida e o compromisso do estado em cumprir todas as obrigações e fiscalizações previstas no Regime de Recuperação Fiscal.
• Há um prazo de seis meses a partir da publicação da decisão homologatória para implementar as medidas estruturantes do acordo. Durante esse período, será apresentado um cronograma para acompanhar o cumprimento dos requisitos legais e normativos restantes do Regime de Recuperação Fiscal por parte do Estado de Minas Gerais.