Dino determina que Câmara informe até às 20h como emendas foram indicadas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados responda, "objetivamente”, até as 20h desta sexta-feira (27), sobre o rito adotado para a indicação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados por ele.

A decisão é em resposta à petição enviada hoje pela advocacia-geral da Câmara ao STF defendendo a legalidade dos repasses e negando que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tenha atropelado o regimento interno para designar a destinação do dinheiro.

Em seu despacho, Dino questionou:

• Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?
• Houve indicações adicionais incluídas na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem as aprovou?
• De que forma a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?
• Se não estiverem nessa resolução, onde estão as regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?

Em 12 de dezembro, a Câmara enviou um ofício sigiloso ao governo, assinado por 17 líderes partidários, solicitando a liberação direta do montante. O documento inclui uma lista de indicações de emendas de comissão que teriam sido previamente apresentadas pelos integrantes das comissões e estariam sendo apenas ratificadas pelos chefes das bancadas.

No entanto, a lista inclui "novas indicações" que somam R$ 180 milhões, sendo 40% destinadas a Alagoas, reduto eleitoral de Lira.

No mesmo dia, o presidente da Câmara cancelou todas as reuniões das comissões, impedindo que as etapas de análise fossem cumpridas, o que gerou questionamentos sobre a legalidade da medida, incluindo a ação do Psol no STF que causou o bloqueio de emendas.