CPI do crime critica decisão de Gilmar e cobra de Fachin poder de quebrar sigilos
Presidente da comissão Fabiano Contarato recorre a Fachin contra habeas corpus de ofício concedido por Gilmar Mendes e afirma que decisão ameaça investigações
A CPI do Crime Organizado acionou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, para rever a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações S.A., aprovada pelo colegiado da comissão.
Nos requerimentos encaminhados ao STF, os parlamentares pedem a correção da distribuição do processo e a suspensão da liminar concedida por Gilmar Mendes, que interrompeu as investigações sobre a empresa.
Contarato: “É preciso preservar as prerrogativas da CPI”
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o recurso tem por objetivo garantir o funcionamento pleno das investigações e resguardar as prerrogativas constitucionais do Legislativo.
“Com todo o respeito que tenho aos ministros e à Suprema Corte, não considero razoável que, em um mandado de segurança arquivado há quase três anos, seja concedido, de ofício, habeas corpus para pessoa jurídica, um instrumento jurídico destinado à proteção da liberdade de pessoas físicas. Se a CPI não puder quebrar sigilos, convocar pessoas ou ouvir testemunhas, esvazia-se o próprio sentido constitucional de sua existência”, disse Contarato.
O senador ressaltou ainda que pretende agir “com legalidade e responsabilidade”, mas advertiu que decisões como a de Mendes podem comprometer o alcance constitucional das comissões de inquérito.
Origem da controvérsia
A liminar contestada pela CPI foi concedida a partir de um pedido da defesa da Maridt Participações, protocolado na semana passada em um processo antigo sob a relatoria de Gilmar Mendes, um mandado de segurança impetrado pela Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, em 2021.
Próximos passos
A CPI argumenta que suas decisões estão amparadas na Constituição Federal, que confere às comissões parlamentares de inquérito os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de determinar diligências, requisitar documentos e quebrar sigilos mediante decisão fundamentada.
Para Contarato, a revisão do caso é essencial para assegurar segurança jurídica e evitar que decisões judiciais “limitem a capacidade investigativa do Parlamento”. “Os poderes são independentes e harmônicos entre si, e serei um verdadeiro guardião dessa premissa constitucional”, afirmou o senador. Com o envio dos pedidos, caberá agora ao presidente do STF decidir se analisa os requerimentos ou os encaminha à relatoria de outro ministro.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.