Gilmar Mendes leva ao plenário do STF julgamento sobre indenizações ao setor sucroalcooleiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu transferir para o plenário da Corte o julgamento do recurso que discute os critérios de cálculo das indenizações devidas ao setor sucroalcooleiro. A medida retira o processo da Segunda Turma e leva a análise para os onze ministros do Supremo.

Na decisão, Gilmar Mendes argumenta que o caso possui elevado impacto econômico e potencial de provocar um efeito fiscal superior a R$ 100 bilhões para a União. Segundo o ministro, a relevância financeira e jurídica da controvérsia justifica que o tema seja decidido pelo plenário, responsável por uniformizar o entendimento da Corte em questões de grande repercussão.

O recurso estava em análise na Segunda Turma do STF, onde o julgamento havia formado maioria apertada, por três votos a dois, favorável à revisão dos parâmetros utilizados para calcular os valores das indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Nunes Marques defenderam a manutenção dos critérios atualmente adotados.

A disputa tem origem nas políticas de controle de preços implementadas durante o período de hiperinflação no Brasil. Entre junho de 1989 e maio de 1994, o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) fixava os preços do setor, medida que, posteriormente, levou o governo federal a ser condenado a indenizar usinas pelos prejuízos financeiros decorrentes da intervenção estatal.

O julgamento agora não trata da existência do direito à indenização, que já foi reconhecido pela Justiça, mas da metodologia utilizada para definir o valor que cada empresa deverá receber. Dependendo da decisão do Supremo, o montante a ser pago pela União poderá sofrer alterações significativas, com impacto direto sobre as contas públicas. Ainda não há data definida para o julgamento do caso pelo plenário do STF.