Conselho da OAB diz que fim de ‘saidinhas’ temporárias de presídios é inconstitucional
Parecer aprovado pela OAB será entregue ao presidente Lula, que decidirá se sanciona ou não projeto aprovado pelo Congresso
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na noite de segunda-feira (25), por unanimidade, um parecer que aponta o projeto que acabou com as saídas temporárias de presídios em feriados como inconstitucional.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, prevê restrições à saídas temporárias e a exigência de exame criminológico para mudança de regime.
“Dois aspectos denotam preocupação: a restrição às saídas temporárias no regime semi-aberto e a exigência de exames criminológicos para progressão de regime. Caso sancionado pelo presidente da República, na forma em que se encontra, implicará em forte obstáculo à ressocialização dos encarcerados e configurará flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos”, diz o parecer do conselheiro federal Cristiano Barreto.
O parecer aponta que menos de 5% dos presos beneficiados com as saídas temporárias não retornam aos presídios.
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Editor de Política. Formado em Comunicação Social pela PUC Minas e em História pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já escreveu para os jornais Estado de Minas, O Tempo e Folha de S. Paulo.