CNJ forma maioria para limitar salários acima do teto no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria nesta quarta-feira (8) para aprovar uma regulamentação que atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento dos chamados 'penduricalhos' no Judiciário e no Ministério Público. O texto restringe benefícios que, somados ao salário, vinham permitindo remunerações acima do teto do funcionalismo.

Pela decisão do STF, as verbas indenizatórias não poderão ultrapassar 35% do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil. Também foi autorizado adicional por tempo de serviço de até 35%. Com isso, a soma das vantagens fica limitada a 70% do teto, dividida em dois blocos iguais: um de antiguidade e outro de indenizações. O objetivo, segundo os ministros, é evitar que esses pagamentos sejam usados como forma de aumentar a remuneração.

E quanto os juízes poderão receber?

Na prática, um magistrado em início de carreira poderá receber até cerca de R$ 62,5 mil mensais. No topo da carreira, a remuneração pode chegar a aproximadamente R$ 78,5 mil com as verbas indenizatórias. Hoje, a média nas carreiras gira em torno de R$ 95 mil mensais. A nova regra começa a valer já na folha de abril, paga em maio.

 

O STF também proibiu a criação de novos penduricalhos por meio de atos administrativos ou normas locais. Qualquer mudança deverá ser feita por lei federal. Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma regulamentação definitiva, a Corte fixou uma lista de pagamentos permitidos, como adicional por tempo de serviço, diárias, ajuda de custo por mudança, gratificação por acúmulo de funções e indenização por férias não usufruídas.

A tese prevê ainda que valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026 só poderão ser pagos após auditoria e autorização do próprio STF. Já quantias reconhecidas depois dessa data poderão ser quitadas, desde que respeitem os limites definidos.

O julgamento foi feito de forma conjunta em cinco ações. O voto unificado foi apresentado pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que defendeu a padronização das regras para conter distorções e reduzir os chamados supersalários. A estimativa do Supremo é de economia de cerca de R$ 7,3 bilhões por ano com a mudança.