CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança nesta quarta
Com três destaques pendentes, proposta prevê mudanças na organização das forças policiais, endurece regras contra facções criminosas e é prioridade do governo Lula, que quer levar o texto ao plenário antes do segundo turno presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A reunião está marcada para às 9h, e a proposta é o primeiro item da pauta do colegiado.
O texto-base foi aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas a análise foi interrompida antes da votação de três destaques. As emendas permitem que trechos específicos da proposta sejam analisados separadamente e podem alterar pontos do texto principal.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a rejeição dos itens. Entre os temas em discussão estão a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, as regras para a criação de polícias municipais e a possibilidade de utilizar recursos federais em determinadas operações das Forças Armadas.
A emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) trata da atuação dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública. Já a proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE) modifica exigências para o funcionamento das polícias municipais. A terceira, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações militares específicas, como ações contra crimes transfronteiriços e ambientais.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC 18/2025 busca reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é fortalecer a integração entre as instituições, facilitar o compartilhamento de informações e ampliar a coordenação de ações contra o crime organizado.
O texto também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com proteção constitucional ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A proposta ainda fortalece a polícia penal e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, inclusive para atuação em ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições previstas no texto.
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas corporações dependerá do cumprimento de requisitos legais, de estrutura e de formação profissional.
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão regras especiais para o cumprimento de penas e medidas patrimoniais relacionadas a atividades criminosas.
O relator retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública e penitenciário. Na avaliação apresentada no parecer, a fórmula poderia prejudicar recursos destinados a outras áreas.
A PEC é uma das prioridades do governo Lula na área de segurança pública. O Palácio do Planalto pretende levar a proposta ao plenário do Senado na próxima semana, com a expectativa de concluir os dois turnos de votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
O governo também condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
João Pedro Melo é jornalista, formado pelo UniCEUB. Tem mais de dez anos de experiência na cobertura de Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Teve passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação como repórter de política na TV e no rádio.