CCJ do Senado aprova PEC que reformula a política nacional de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O texto agora será analisado pelo plenário da Casa, onde a expectativa é de votação ainda nesta quarta-feira.

A proposta altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro. Na avaliação do governo, a medida fortalece a integração entre União, estados e municípios, amplia os instrumentos de combate ao crime organizado e dá mais segurança jurídica para a atuação das forças federais.

Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou uma emenda de redação para retirar do texto a previsão que alterava a distribuição dos recursos das apostas esportivas destinados ao esporte. Com isso, ficam preservados os repasses ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Como a alteração foi considerada apenas de redação, a expectativa é que a proposta não precise retornar à Câmara dos Deputados.

A PEC chegou ao Congresso em abril de 2025 e enfrentou resistência de governadores e da oposição, que alegavam risco de centralização da segurança pública nas mãos da União. O texto acabou sendo negociado ao longo da tramitação e sofreu mudanças na Câmara para reduzir essas resistências.

O que muda na prática

Polícia Federal passa a ter atuação ampliada

Uma das principais alterações é o fortalecimento da Polícia Federal. Na prática, a Constituição passará a prever de forma expressa que a PF poderá atuar em investigações envolvendo organizações criminosas e milícias que operam em mais de um estado ou possuam conexões internacionais. A medida busca reduzir conflitos de competência e facilitar operações nacionais contra facções como PCC e Comando Vermelho.

Isso significa que:

• amplia a atuação da PF contra facções nacionais;
• fortalece investigações sobre tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro e crimes transnacionais;
• reduz a dependência exclusiva das polícias estaduais em casos de alcance nacional.

Sistema Único de Segurança Pública ganha status constitucional

Hoje, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) existe por meio de lei ordinária. Com a PEC, ele passa a integrar a Constituição Federal. O objetivo é tornar permanente a integração entre:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares;
• Corpos de Bombeiros;
• Polícias Penais;
• Guardas e futuras polícias municipais.

Isso significa que:

• maior compartilhamento de inteligência;
• integração de bancos de dados;
• operações conjuntas entre União, estados e municípios;
• definição nacional de protocolos e planejamento.

Regime mais rigoroso para facções criminosas

A PEC cria uma base constitucional para que leis futuras imponham tratamento diferenciado às organizações criminosas. O texto autoriza a criação de um regime jurídico especial para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as possibilidades estão:

• restrições à progressão de regime;
• limitação de benefícios penais;
• ampliação do confisco de bens obtidos com atividades criminosas;
• medidas para impedir que líderes continuem comandando crimes de dentro dos presídios.

Ou seja: A Constituição passa a permitir regras penais mais duras especificamente voltadas ao combate ao crime organizado.

Municípios poderão criar polícias comunitárias

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações terão foco no policiamento ostensivo de proximidade e prevenção da violência. Elas deverão seguir:

• formação padronizada nacionalmente;
• normas nacionais de atuação;
• fiscalização externa pelo Ministério Público.

Ou seja: Os municípios ganham respaldo constitucional para ampliar sua participação na segurança pública, sem substituir as polícias estaduais.

Sistema penitenciário terá novas diretrizes

O texto também fortalece o papel das polícias penais e estabelece princípios constitucionais para a execução penal. O objetivo é impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando de organizações criminosas.

Entre as medidas previstas estão:

• maior controle interno das unidades prisionais;
• fortalecimento das polícias penais;
• endurecimento das regras de gestão dos presídios.

Segurança pública ganha fontes permanentes de recursos

A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo maior estabilidade no financiamento da área. O texto também determina que:

• 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social sejam destinados aos fundos de segurança;
• parte da arrecadação das apostas esportivas seja destinada ao setor. No Senado, porém, o relator retirou do texto o dispositivo que alterava os repasses ao esporte, preservando os recursos destinados ao Ministério do Esporte e às entidades esportivas.

Estados e União passam a contar com fontes mais estáveis para investimentos em:

• compra de equipamentos;
• tecnologia;
• inteligência;
• viaturas;
• modernização das forças policiais;
• sistema prisional.

Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário do Senado. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara, incluindo a emenda de redação apresentada pelo relator, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de nova análise dos deputados.