CCJ da Câmara adia análise de projetos que reduzem maioridade penal para 16 anos
Comissão discutia admissibilidade de propostas que ampliam responsabilização criminal de adolescentes, mas sessão foi interrompida por início das votações no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (18) a análise da constitucionalidade de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Na prática, as propostas preveem que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos e cumprir pena no sistema prisional comum.
Neste momento, a CCJ não analisaria o mérito das propostas, mas apenas se os textos estão de acordo com a Constituição. Caso sejam considerados admissíveis, os projetos ainda precisarão passar por outras comissões antes de serem votados no plenário da Câmara.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), chegoua a apresentar parece favorável ao projeto, no entando a análise foi interrompida.
O adiamento ocorreu após o início da chamada “ordem do dia” no plenário da Casa. Pelo regimento interno da Câmara, todas as comissões e votações paralelas devem ser suspensas quando começam as deliberações no plenário principal.
Mudanças propostas
A principal proposta em discussão é uma PEC apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto original previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, permitindo que adolescentes passassem a responder criminalmente como adultos e também tivessem direitos civis ampliados, como casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e disputar cargos eletivos.
No entanto, Assis apresentou parecer restringindo o alcance da proposta apenas à responsabilização criminal. Segundo ele, a mudança evita “confusão jurídica” ao separar temas civis e penais.
“Na forma original, a proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”, afirmou o relator.
Outras PECs
O parecer também recomenda a admissibilidade de outras duas propostas apensadas ao texto principal.
Um dos projetos é do deputado Capitão Alden (PL-BA) e prevê a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou praticados com extrema violência, mediante avaliação técnica do adolescente.
Já outra PEC, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe a redução geral da maioridade penal para 16 anos e estabelece que adolescentes entre 12 e 16 anos também possam responder criminalmente em casos de crimes violentos, com grave ameaça ou contra a vida.
Regras atuais
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao sistema prisional comum.
As medidas incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Esta última é aplicada apenas em casos mais graves, como crimes cometidos com violência ou em situações de reincidência grave, e tem duração máxima de três anos.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.