CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Proposta recebeu parecer favorável do relator e ainda precisa passar por comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise da proposta que abre caminho para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação não foi concluída porque os trabalhos da comissão foram interrompidos com o início da sessão deliberativa no plenário da Casa.
A proposta representa uma das principais pautas defendidas por parlamentares da oposição na área da segurança pública e voltou a ganhar força nos últimos meses. O texto em discussão altera a Constituição para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, jovens menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem internação e acompanhamento judicial, mas não o cumprimento de pena no sistema prisional comum.
Primeira etapa da tramitação
Neste momento, a CCJ analisa apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela respeita os requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando no Congresso. O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável ao prosseguimento da matéria. Segundo ele, a definição da idade para responsabilização penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e não afronta cláusulas pétreas da Constituição.
Caso a admissibilidade seja aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Segurança pública domina debate
A discussão provocou um intenso embate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Deputados da oposição argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente por seus atos e defendem a mudança como uma resposta ao crescimento da violência e ao aliciamento de jovens por facções criminosas.
Já parlamentares do PT, PSOL e de outros partidos da base governista afirmam que a proposta não reduz a criminalidade e pode aumentar a influência das organizações criminosas sobre adolescentes que passariam a ingressar mais cedo no sistema prisional.
Outro argumento apresentado pelos opositores da PEC é o de que a proteção penal especial concedida aos menores de 18 anos constitui uma garantia constitucional que não poderia ser modificada por emenda à Constituição.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.