Câmara volta a discutir obrigação da prefeitura de BH atuar contra fios e cabos partidos pela cidade

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar nesta terça-feira (1º) o projeto de lei que obriga a prefeitura da capital mineira a agir em situações que houver fios e cabos partidos nas ruas da cidade.

O projeto, sob nova roupagem, é inspirado em uma proposta de lei de 2022, que era do mesmo autor do atual texto, vereador Bráulio Lara (Novo), vetado pela prefeitura há 3 anos.

A nova proposta determina a criação pela PBH de um canal de comunicação específico para recebimento de denúncias da população sobre a fiação abandonada, cabendo ao Poder Executivo o acionamento das empresas responsáveis pelo material.

O vereador ainda sugere que caso a empresa, após acionada, não resolva o problema, pode ser multada. Na justificativa anexada ao projeto, Lara afirma que os fios partidos representam um risco.

“A proposta busca uma solução definitiva para os fios e cabos partidos na cidade de Belo Horizonte, que colocam em risco a população e prejudicam o trânsito na capital mineira. Muitas vezes instalados de maneira desordenada os fios e cabos são abandonados quando perdem o uso, e acabam pendurados ou completamente rompidos em logradouro público, inexistindo quem realize sua necessária remoção” argumentou.

Impedimentos na justiça

Desta vez, o vereador acredita que há um consenso com a prefeitura de Belo Horizonte sobre o tema. Uma vez que, na última tentativa de emplacar o projeto aprovado, a gestão municipal entendia que havia vício de inconstitucionalidade na proposta, dizendo que a responsabilidade sobre assuntos que envolviam serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica eram de responsabilidade da União, e não do município, alegando ainda já existir regras federais sobre a questão.

Interlocutores afirmam que o prefeito Álvaro Damião (União) aprova a ideia, e tem vontade de contribuir para resolver o problema. Além disso, há mudanças substanciais entre a lei aprovada em 2022, e o projeto de 2025.

Veto de Fuad

O veto à primeira proposta aconteceu 1º de julho de 2022, ainda na gestão Fuad Noman, dois meses depois do texto ser aprovado em dois turnos por maioria dos vereadores. A Câmara de BH respondeu a prefeitura derrubando o veto, através de votação em plenário.

Por ter derrubado o veto, o projeto foi promulgado pela própria Câmara Municipal, e se tornou lei na cidade. A saída da prefeitura, naquela ocasião, foi tentar barrar a nova lei acionando a Justiça, sob justificativa de inconstitucionalidade.

O Executivo municipal conseguiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que barrou a vigência da lei. Mas, logo em seguida, o vereador Bráulio Lara conseguiu na justiça a derruba da ação, e assim a lei voltou a valer.

Ação no Supremo

Já em 2023, foi a vez da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entrar na história, ingressando uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a lei. Os ministros, em plenário, acabaram acatando o pedido, e anularam os efeitos da lei, também sob a justificativa de que o assunto é uma exclusividade da União.

Mesmo após as idas e vindas, o assunto voltou à pauta. Questionado pela Itatiaia sobre o que justificaria uma nova tentativa após derrotas na prefeitura e na Justiça, a equipe do parlamentar apontou que há diferenças entre a antiga proposta e o texto atual, ajustando todas as possibilidades de questionamento do executivo sobre a invasão de competência da União, e mantendo a ideia principal.

Analisando a lei anterior e o projeto atual, algumas diferenças são observadas. O projeto de 2022 tinha mais artigos, e exigia que as empresas de telecomunicações deveriam remover cabos excedentes ou inutilizados, sem prejuízos aos consumidores ou ao poder público.

Estabelecia ainda que os fios não deveriam ser instalados de forma desordenada, nem fossem misturados com redes de energia ou iluminação pública. Dizia também que em caso de queda de fios partidos, o responsável pela prestação de serviço seria ficaria inteiramente responsável por uma solução imediata, podendo ser multado diariamente sob infração grave, e todas as empresas deveriam se adequar a nova lei em um prazo de 180 dias.

Já o novo texto, que deve ser votado nesta terça-feira (1º), é mais sucinto. Altera artigos do Código de Posturas da cidade, e responsabiliza a Prefeitura, que deveria acionar empresas em casos de fios oferendo riscos ou interferindo a circulação em vias públicas, além de o executivo ter que criar um canal de denúncias sobre fiação partida.