Câmara rebate STF e defende fim do bloqueio de R$ 4,2 bi em emendas parlamentares

Em resposta a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o repasse de R$ 4,2 bilhões para execução das emendas parlamentares, a advocacia-geral da Câmara dos Deputados enviou uma petição ao STF nesta sexta-feira (27) defendendo a legalidade dos repasses e negando que o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), tenha atropelado o regimento interno da Câmara para designar a destinação do dinheiro.

A decisão de Dino atendeu a um pedido do PSOL, que aponta que o pagamento dessas emendas não obedeceu critérios de transparência e rastreabilidade já determinados pelo STF no início de dezembro.

Além disso, o documento também rechaça as alegações de irregularidades, justificando a suspensão das reuniões das comissões da Casa para priorizar votações de temas urgentes no plenário. Por ordem de Dino, o caso é investigado pela Polícia Federal.

O que o PSOL e outros partidos alegam é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria feito uma manobra regimental para liberar R$ 4,2 bilhões em emendas sem o aval das comissões temáticas da Casa, como previsto nas novas regras aprovadas pelo próprio Congresso Nacional.

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“As emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual. Assim, a aprovação das emendas referidas [...] se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”, justificou.

Na petição, a Câmara ainda alerta que a continuidade das medidas impostas pelo STF pode causar impactos na prestação de serviços públicos, especialmente na saúde. Na quinta-feira (26), prefeitos mineiros alertam que o bloqueio determinado por Dino estaria afetando a continuidade de serviços essenciais prestados à população dos municípios.

A petição solicita a reconsideração das medidas determinadas pelo STF, defendendo que o procedimento adotado está em conformidade com a legislação e as decisões judiciais. Agora, a decisão de liberar, ou não, os recursos está nas mãos do ministro Flávio Dino.