Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para tramitação do PL das Fake News

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), um requerimento para que o PL das Fake News possa tramitar em regime de urgência. Foram 238 votos a favor e outros 192 contrários à medida. Conforme acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários o texto será votado em plenário na próxima terça-feira, dia 2 de maio.

A votação foi marcada por bate-boca entre deputados de partidos de esquerda e da direita - com direito a puxão de orelha de Lira, que ameaçou convocar votação simbólica para a matéria.

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"Teve acordo no Colégio de Líderes para votar a urgência. Temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples, mas não quero fazer. Mas, se tiver descumprimento de acordo, vou usar o regimento. Vamos manter a discussão na matéria em tela, sem balbúrdia", afirmou o presidente da Câmara, que defende a aprovação da proposta.

PL das Fake News

O Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, dependendo de quem se manifesta sobre ele, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - prevendo uma série de medidas e responsabilidades, principalmente para as grandes provedoras de internet, mesmo sem sede no Brasil.

No texto, o projeto diz ser pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, na garantia dos direitos à dignidade e à honra e no respeito á livre formação de preferências políticas pelos usuários.

Confira os principais pontos do projeto:

• Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;

• Proibição de contas automatizadas geridas por robôs;

• Limitação do alcance de mensagens enviadas;

• Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em "encaminhamentos em massa" por três meses;

• Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia;

• Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos;

• Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários;

• Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto;

• Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil;

• Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas;