Câmara de BH aprova 'pacote' de projetos focados em pessoas com deficiência

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovaram nesta terça-feira (10) um conjunto de três projetos de lei focados na acessibilidade para pessoas com deficiência e suas famílias.

Um dos textos, assinado pela vereadora Michelly Siqueira (PRD), institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência para normalizar a prestação de serviços nos setores de transporte, saúde e assistência social na capital mineira. O projeto define o público alvo como pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, fixando diretrizes que incluem atendimento prioritário em tempo compatível com as necessidades de cada usuário e a utilização de linguagem clara, recursos de comunicação alternativa ou intérprete de Libras.

A medida prevê ainda a capacitação periódica de servidores contra o capacitismo e abertura de canais para apuração administrativa e eventuais descumprimentos.

O texto segue para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).

Além desse projeto, a Câmara também deu aval para a criação da Politica Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência, que estabelece diretrizes para o acolhimento psicossocial, prioridade em serviços públicos e ações de saúde para mulheres responsáveis pelo cuidado contínuo.

A matéria, de autoria de Michelly Siqueira, ainda prevê a criação da Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (CIMAC), instrumento de caráter declaratório e identificador voltado a facilitar o acesso a direitos já previstos na legislação municipal, sem gerar despesas obrigatórias diretas para o município.

Os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, o projeto que autoriza a criação do Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltado ao ensino e treinamento de Atividades de Vida Diária (AVDs).

A proposta, assinada pelo vereador Diego Sanches (Solidariedade), prevê a montagem de um espaço com ambientes adaptados que simulam situações do cotidiano, como cozinha, lavanderia, banheiro, quarto, salas de convivência e áreas de treino de compras e uso de transporte público, sob supervisão de equipe multidisciplinar composta por terapeutas ocupacionais, psicológicas, pedagogos, fonoaudiólogos e educadores inclusivos.

Esses dois últimos textos ainda precisam do aval da Câmara Municipal em segundo turno antes de irem para a avaliação do Executivo.