Câmara aprova punição para agressor que descumpre medida protetiva mesmo com autorização da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça‑feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que considera crime o ato de o agressor desrespeitar limites judiciais de afastamento de área determinada para a proteção de vítima de violência doméstica, mesmo quando a mulher autoriza o contato. De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB‑PA) e ajustado pela relatora Rogéria Santos (Republicanos‑BA), o texto seguirá agora para votação no Senado.

Atualmente, a Lei Maria da Penha pune com 2 a 5 anos de reclusão, e multa quem descumprir medidas protetivas de urgência. O substitutivo aprovado acrescenta expressamente a proximidade voluntária do agressor à casa e ao local de trabalho da vítima no rol de situações passíveis de punição, sem exceção mesmo se a mulher tiver concordado.

Debate acalorado no plenário

Durante as discussões, deputadas que atuam na defesa dos direitos femininos alertaram para os riscos de se flexibilizar as medidas protetivas. Erika Kokay (PT‑DF) defendeu que “flexibilizar as medidas de proteção significa colocar vidas em risco”, enquanto Fernanda Melchionna (Psol‑RS) lembrou o caso de uma mulher assassinada após voltar de um abrigo.

Já a oposição criticou a proposta por restringir a autonomia feminina. Delegado Paulo Bilynsky (PL‑SP) argumentou que, sem dolo, “não há crime” quando a vítima convida o agressor, e Bia Kicis (PL‑DF) citou situações cotidianas, como levar um filho ao hospital, que poderiam criminalizar o parceiro. Chris Tonietto (PL‑RJ) afirmou que o foco deveria ser punir a coação, não “premiar a má‑fé”.

Em contrapartida, Sâmia Bomfim (Psol‑SP) reforçou que “mulher sob violência não tem autonomia” e que as medidas protetivas são essenciais para restaurar sua segurança e liberdade de escolha.