Brasil reage à nova tarifa dos EUA, anuncia recurso à OMC e aplicação da Lei da Reciprocidade

O governo brasileiro emitiu uma nota nesta quinta-feira (23) à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros com base em uma investigação conduzida pela Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. O Palácio do Planalto classificou a medida como "arbitrária" e "injustificada" e anunciou que recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) e utilizará os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica.

A nova tarifa foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O governo americano afirma que o Brasil e outros países não adotam medidas suficientes para impedir a importação de produtos produzidos com trabalho forçado, o que, na avaliação de Washington, configura uma prática comercial desleal.

Na resposta oficial, o governo brasileiro rejeita essa justificativa e afirma que, durante toda a investigação, apresentou informações técnicas e documentos demonstrando que o país possui legislação e mecanismos de fiscalização para combater o trabalho escravo contemporâneo e impedir a entrada de produtos produzidos nessas condições.

Na nota, o Executivo afirma que o USTR utilizou o tema dos direitos humanos para justificar uma política comercial protecionista. Segundo o governo, o Brasil é reconhecido internacionalmente pelos avanços no combate ao trabalho forçado e possui um dos marcos legais mais abrangentes sobre o tema.

O texto destaca que o país é signatário de 66 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. O Brasil também afirma ter aderido aos quatro principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, ao contrário dos EUA, que ratificaram apenas um deles.

Além disso, o governo lembra que os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem compromissos específicos para eliminar o trabalho forçado e reforçam a fiscalização sobre essas práticas.

Outro argumento apresentado pelo governo é que a legislação brasileira tipifica como crime não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição da liberdade dos trabalhadores. A nota também destaca a aplicação de multas, responsabilização de empresas e a manutenção da chamada "Lista Suja", cadastro nacional que reúne empregadores responsabilizados por utilização de trabalho análogo à escravidão.

Brasil recorrerá à OMC

Como resposta à decisão americana, o governo informou que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, além de levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Segundo o Executivo, a decisão dos Estados Unidos não possui fundamento jurídico suficiente e representa uma medida unilateral contra o Brasil.

A medida foi adotada com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo que permite ao governo americano aplicar sanções comerciais quando considera que práticas adotadas por outros países prejudicam o comércio dos EUA. Após uma investigação iniciada em março deste ano, o USTR concluiu que 60 economias, entre elas o Brasil, não aplicam de forma eficaz medidas para impedir a importação de produtos produzidos com trabalho forçado. Com isso, os produtos brasileiros passarão a pagar uma tarifa adicional de 12,5% ao entrar no mercado norte-americano, salvo exceções previstas pelo próprio governo dos Estados Unidos.