AGU entra em ação nos EUA para defender Moraes e questiona processo de empresas de Trump
Governo brasileiro pretende atuar em tribunal da Flórida e sustenta que decisões do STF não podem ser submetidas à análise de cortes estrangeiras
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu intervir na ação judicial movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi apresentado pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, controladora da rede social Truth Social, e tramita em um tribunal da Flórida.
A iniciativa do governo brasileiro busca reforçar a defesa institucional do magistrado e, principalmente, da jurisdição brasileira. Para a AGU, o caso ultrapassa a figura individual de Moraes e envolve princípios ligados à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.
Os alvos da disputa são decisões judiciais que determinaram a remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais. As empresas alegam que as ordens expedidas pelo ministro produziram efeitos sobre companhias sediadas nos Estados Unidos e argumentam que houve extrapolação de competência. A AGU, por sua vez, sustenta que decisões emanadas da Suprema Corte brasileira devem ser discutidas exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro, por meio dos recursos previstos na legislação nacional.
Segundo o órgão, permitir que uma corte estrangeira examine ou revise atos de um tribunal superior brasileiro representaria um precedente com potencial impacto sobre a autonomia das instituições nacionais.
Brasil pretende participar formalmente do processo
A estratégia da Advocacia-Geral da União é solicitar habilitação formal no caso para representar os interesses do Estado brasileiro. Embora a ação tenha sido direcionada contra Alexandre de Moraes, a avaliação do governo é que o tema envolve diretamente a atuação de uma autoridade pública no exercício de suas funções.
A argumentação apresentada se apoia no princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido no direito internacional, segundo o qual atos soberanos de um Estado não devem ser submetidos à apreciação de tribunais de outro país. O caso ganhou novos desdobramentos após a Justiça norte-americana autorizar, em maio, que Moraes fosse formalmente citado por meios eletrônicos. A medida abriu prazo para eventual manifestação do ministro ou de seus representantes legais.
Caso não haja resposta dentro do período estabelecido pela Corte, as empresas poderão solicitar o reconhecimento da revelia, etapa processual que pode permitir o avanço da ação sem a participação da parte citada.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.