Ação do governo contra trechos da capitalização da Eletrobras será julgada direto no plenário do STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (17) que a ação em que o governo federal questiona o modelo de capitalização da Eletrobras será julgada diretamente no plenário da Corte, com análise do mérito do caso.

A ação contesta trecho da lei que desestatizou a companhia que diminuiu poder de voto da União na empresa. Nunes é o relator do processo. O magistrado adotou o chamado “rito abreviado”, previsto em lei para ser adotado em casos relevantes.

O mecanismo diminui o prazo para partes e a Procuradoria-Geral da República (PGR) prestarem informações, por exemplo. A Corte também pode desconsiderar a análise de pedidos liminares feitos no processo e julgar o caso em caráter definitivo.

“Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial”, disse o ministro.

O relator deu 10 dias para a presidência da República e o Congresso enviarem informações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR tem 5 dias de prazo, sucessivamente, para manifestação.

Só depois das manifestações o caso pode ser levado a julgamento. Ainda não há data para isso ocorrer.

A ação, que é subscrita pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi ajuizada pela AGU em 5 de maio. O órgão fez um pedido de liminar (decisão provisória) para que o STF suspendesse os dispositivos questionados da lei da privatização da Eletrobras “até o julgamento final do processo pela Corte”.

Em sua decisão, Nunes disse que a adoção do mecanismo que leva o processo direto a julgamento no plenário não impede necessariamente que o pedido de liminar seja analisado, “considerados o risco e a urgência apontados na inicial”.

Entenda

A iniciativa da ação da AGU foi antecipada pela CNN. O governo questiona dispositivos da Lei 14.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras. A operação foi concluída em junho de 2022.

Por meio de uma capitalização, em que somente investidores privados fizeram aporte, o governo reduziu suas ações ordinárias (com direito a voto) de 62% para pouco mais de 40% da companhia.

Essa fatia societária corresponde às ações da União, do BNDES e do BNDESPar. Nenhum outro acionista chega perto dessa participação.O ponto é que o modelo de privatização previu que a empresa atuará como uma “corporation”.

Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas — ou bloco de acionistas — ficará limitado, em votações ou indicações de membros do conselho de administração, a 10%.

A AGU argumenta que essa regra teve “o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União” na Eletrobras.“Os autores da ADI sustentam que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras características do processo de desestatização da Eletrobras, gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo”, afirma a AGU em nota.

Mesmo que uma companhia privada adquira ações da Eletrobras no mercado, ela terá seu poder decisório sempre limitado a 10%. É nisso que o governo atual pretende mexer.

No modelo pensado pela equipe econômica do ex-presidente Jair Bolsonaro, esses dispositivos impedem grandes investidores — nacionais ou estrangeiros — de assumir o controle da empresa.

A ação da AGU pretende impor o conceito de proporcionalidade nas decisões da empresa. Como a União ainda detém 40% de participação com direito a voto, ela recuperaria o controle.