Maus-tratos a animais: Senado aprova penas de até 6 anos de prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, no dia 2 de setembro, a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4.262/2025, que endurece as punições para casos de maus-tratos contra animais. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, a pena para quem abusar, ferir, maltratar ou mutilar animais passa dos atuais três meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Em situações consideradas agravadas, a punição poderá chegar a seis anos.

Entre os casos que podem levar ao aumento da pena estão situações envolvendo tortura, abuso sexual ou a transmissão das agressões em redes sociais. Se o crime provocar a morte do animal, a pena também poderá ser aumentada de um sexto a um terço.

Projeto também prevê novas restrições

O substitutivo apresentado pela relatora, senadora Leila Barros, amplia as condutas que podem ser enquadradas como maus-tratos. Uma das novidades é a previsão de punição para a negligência nos cuidados básicos com os animais.

A condenação também poderá resultar na proibição de guardar, possuir ou ser proprietário de animais. A restrição alcançará ainda atividades profissionais, comerciais ou assistenciais que envolvam contato direto com animais.

A proposta ainda altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças está a inclusão, entre os deveres de pais e responsáveis, da formação ética de crianças e adolescentes para o respeito à vida e aos cuidados com os animais.

Para adolescentes envolvidos em casos de violência contra animais, o texto prevê medidas como serviços comunitários de caráter educativo e restaurativo em entidades de proteção animal, abrigos ou programas de bem-estar animal. Também estão previstas multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.

Cadastro nacional de pessoas responsabilizadas

Outra medida prevista é a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais. A estrutura deverá reunir informações e mecanismos para facilitar a identificação e a apuração de denúncias.

O sistema deverá contar com um canal nacional integrado de denúncias, inclusive em formato digital, com possibilidade de anonimato. Também estão previstas ferramentas para triagem de informações e integração entre órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público.

O projeto estabelece ainda um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos, com informações sobre condenações definitivas, acessíveis por meio do CPF.

Com isso, estabelecimentos que comercializam animais, como canis, gatis, criadouros e mantenedores de fauna, deverão consultar o cadastro antes de transferir a guarda, a posse ou a propriedade de um animal vivo.

A proposta original é de autoria do senador Confúcio Moura. O substitutivo aprovado na CCJ foi apresentado pela relatora, Leila Barros, e reúne medidas penais, administrativas, educativas e preventivas relacionadas à proteção dos animais.

Agora, o texto aprovado pelo Senado será analisado pela Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas discussões antes de qualquer eventual mudança na legislação.