Comissão da Câmara aprova regras para transplantes em pets
Pelo texto, procedimento depende de autorização prévia e expressa do tutor ou responsável legal pelo animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, localizada em Brasília (DF), aprovou hoje (13) projeto de lei que define regras para transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo de animais domésticos.
O objetivo é criar um marco legal para esses procedimentos, que já são realizados no país, inclusive para treinamento médico, de acordo com a Câmara.
Pelo texto, a realização do transplante depende de autorização prévia e expressa do tutor ou responsável legal pelo animal. Também fica proibida a remoção de tecidos ou órgãos de animais que não possuam um guardião identificado. O procedimento só poderá ser realizado por médico veterinário devidamente habilitado.
Regras para a doação
Transplantes que envolvam a doação por animal vivo só serão permitidos quando o órgão ou tecido possa se regenerar ou quando se trata de um órgão duplo.O médico veterinário deve atestar que a doação não prejudica a saúde nem o bem-estar do animal doador.
A proposta obriga o registro de todas as etapas do processo, como remoção e transporte, em prontuários individuais, que devem ser guardados por cinco anos. O projeto também proíbe a venda de qualquer parte do corpo animal para fins de transplante.
O descumprimento das regras sujeita o infrator a sanções penais. A compra ou venda de órgãos animais pode resultar em reclusão de um a três anos, além de multa.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 4933/24, do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). O novo texto, segundo o relator, adapta o projeto às normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
“Constatamos a necessidade de aprimoramento para assegurar que o projeto englobe todas as etapas do procedimento, desde a autorização para a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de animais doadores até o desfecho posterior ao transplante nos animais receptores e não colida com as normas vigentes”, observou o relator.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Jessica de Almeida é repórter multimídia e colabora com reportagens para a Itatiaia. Tem experiência em reportagem, checagem de fatos, produção audiovisual e trabalhos publicados em veículos como o jornal O Globo e as rádios alemãs Deutschlandfunk Kultur e SWR. Foi bolsista do International Center for Journalists.