Ouro Preto passa a exigir regularidade do Ecad para eventos particulares em espaços públicos

A Prefeitura de Ouro Preto passou a exigir a comprovação de regularidade dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, para autorizar eventos particulares com execução pública de música em espaços públicos do município. A regra está prevista no Decreto Municipal número 9.370, assinado pelo prefeito Angelo Oswaldo e publicado no Diário Oficial.

A medida se aplica a eventos particulares temporários realizados em praças, ruas, parques e outros espaços públicos municipais. A exigência abrange atividades culturais, artísticas, esportivas, comerciais, promocionais e recreativas que tenham execução pública de música.

Com a nova regra, o responsável pelo evento deverá apresentar a documentação relacionada ao Ecad durante o processo de autorização. Entre os documentos aceitos estão certidão de liberação, guia quitada ou comprovante de isenção, quando houver previsão para o caso.

O decreto impede que o alvará municipal seja concedido com a condição de que a regularização dos direitos autorais seja feita depois. Sem a documentação exigida, o processo poderá ser interrompido ou o pedido de autorização poderá ser negado.

O responsável pelo evento também deverá observar o prazo para solicitar a autorização. O pedido precisa ser protocolado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com antecedência mínima de 30 dias úteis em relação ao início da montagem da estrutura.

A secretaria será responsável por analisar a viabilidade cultural da atividade, a relação do evento com o calendário turístico e os possíveis impactos sobre o patrimônio histórico. Também deverá verificar se haverá música ao vivo, reprodução por equipamentos de som ou outra forma de execução musical.

Quando houver execução pública de música, será exigida a comprovação de regularidade perante o Ecad. Depois dessa etapa, o processo será encaminhado às secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Fazenda, que farão as análises relacionadas ao uso do espaço público, às posturas municipais e aos tributos.

A regra também estabelece procedimentos de fiscalização. A Secretaria da Fazenda deverá comunicar os eventos autorizados à Secretaria de Segurança e Trânsito e à Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas com pelo menos 48 horas de antecedência do início da montagem.

Durante a fiscalização, os responsáveis poderão ser obrigados a apresentar o alvará municipal e a documentação que comprove a regularidade perante o Ecad.

Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal. Entre as medidas previstas estão a interdição da sonorização, o embargo da atividade e a determinação de desocupação do espaço público.

Se houver resistência à fiscalização, a Guarda Civil Municipal ou a Polícia Militar poderão ser acionadas.

O decreto não determina que toda festa particular realizada em Ouro Preto tenha cobrança de direitos autorais. A exigência está relacionada aos eventos particulares temporários realizados em espaços públicos municipais que tenham execução pública de música sujeita à legislação de direitos autorais.

A regulamentação também estabelece responsabilidades para os servidores envolvidos na autorização dos eventos. A liberação de uma atividade sem a documentação exigida é considerada falta funcional grave e poderá resultar na abertura de processo administrativo disciplinar.

Caso a liberação irregular provoque prejuízo financeiro ao município, poderá ser instaurada tomada de contas para apurar a responsabilidade e buscar o ressarcimento dos valores.

A Prefeitura informa que a medida tem como base a Lei Federal de Direitos Autorais, de 1998. Segundo o município, a regulamentação busca evitar que a administração pública seja responsabilizada por violações de direitos autorais relacionadas à execução de músicas em espaços públicos sob sua administração.