Justiça suspende cobrança retroativa da TBO pelo SAAE de Mariana
Decisão liminar impede cobranças, protestos e cortes de água relacionados aos débitos de 2019 a 2021
A Justiça de Mariana determinou a suspensão imediata da cobrança retroativa da Tarifa Básica Operacional, a TBO, referente aos anos de 2019, 2020 e 2021. A decisão liminar foi proferida em 17 de junho e comunicada durante a reunião da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira, dia 22.
A medida foi concedida pela juíza Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, na Ação Popular número 1001052-33.2026.8.13.0400. O processo foi apresentado pelo vereador Marcelo Macedo contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana e o diretor da autarquia, Ronaldo Camêlo da Silva.
Pela decisão, o SAAE deve interromper medidas administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos do período, incluindo cobranças, protestos, negativação dos consumidores e suspensão do fornecimento de água motivado por essas pendências. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
A discussão envolve a Lei Municipal nº 3.585/2022, que concedeu isenção das tarifas relativas ao período da pandemia. Na ação, foi questionada a Instrução Normativa nº 01/2025, utilizada pelo SAAE para retomar a cobrança. No entendimento inicial da Justiça, uma norma interna da autarquia não pode afastar uma lei municipal que permanece em vigor e não foi declarada inconstitucional.
A liminar tem caráter provisório e permanece válida até nova decisão. O processo ainda será analisado definitivamente, e a medida não determina, neste momento, a devolução de valores que já tenham sido pagos.
Bruna Truocchio é repórter da Rádio Itatiaia Ouro Preto e apresentadora do jornal local. Formada em Jornalismo pela Universidade Estácio de Sá, tem pós-graduações em Filosofia e Marketing Digital.