Itabirito veta patrocínio público a eventos com apologia ao crime e conteúdo sexual explícito

Entrou em vigor em Itabirito a Lei nº 4.257, que proíbe o patrocínio público municipal a festivais, shows ou apresentações que contenham apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, violência ou cenas de sexo explícito. A norma, de autoria do vereador Danilo Donato (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo.

A nova legislação veta o financiamento total ou parcial de eventos culturais abertos ao público que envolvam performances, letras ou falas que façam referência positiva a organizações criminosas, uso de drogas ilícitas, violência ou conteúdo sexual explícito. Contratos ou convênios que desrespeitem essas diretrizes passam a ser considerados nulos.

A lei justifica a restrição como medida de segurança pública, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Críticos da proposta alertam que a ausência de critérios técnicos objetivos pode afetar produções culturais de periferias e favelas, especialmente em gêneros como funk, rap e hip-hop, onde as letras relatam experiências de violência urbana, exclusão social e abuso policial. Nessas expressões, a abordagem da criminalidade ocorre como denúncia, e não como enaltecimento.

Entidades culturais e especialistas têm defendido que a prefeitura estabeleça mecanismos de avaliação com base em parâmetros objetivos, evitando interpretações subjetivas que levem à censura de manifestações artísticas. Também são sugeridas políticas de fomento a projetos que abordem temas sociais de forma educativa, com foco em inclusão e valorização da identidade local.