Portugal aprova Lei da Nacionalidade; veja como legislação afeta brasileiros

O Parlamento de Portugal aprovou um projeto de alteração da Lei da Nacionalidade que altera algumas condições para a obtenção da cidadania portuguesa. A legislação foi apresentada pelo governo do primeiro-ministro Luís Montenegro.

A proposta foi aprovada na quarta-feira (1º) e agora o texto segue para o gabinete do presidente português António José Seguro, que terá a opção de sancioná-lo, vetá-lo ou remetê-lo ao Tribunal Constitucional — órgão supremo de justiça constitucional, encarregado de garantir que as leis e atos do poder público respeitam a Constituição da República Portuguesa.

O projeto elimina, de forma definitiva, a concessão automática de nacionalidade a filhos de imigrantes nascidos em território português, além de amplitar o tempo minimo de residência para brasileiros solicitarem a cidadania para sete anos.

Ao mesmo tempo, os deputados aprovaram uma alteração no Código Penal para incluir a pena acessória de perda de nacionalidade em casos de crimes graves. Um decreto original da proposta já havia sido aprovado, em outubro do ano passado, mas foi devolvido ao Parlamento após o Tribunal Constitucional apontar que alguns dispositivos do texto eram inconstitucionais.

Como a legislação afeta brasileiros em território português?

• Filhos de imigrantes nascidos em Portugal não serão considerados automaticamente portugueses. Eles terão a possibilidade de obter a nacionalidade após cumprir cinco anos com título de residência válido no território.
• Pais imigrantes também não poderão solicitar a cidadania com a justificativa de terem um filho reconhecido como português.
• O período mínimo de residência exigido para brasileiros solicitar a nacionalidade passa de cinco para sete anos. O mesmo prazo passa a valer para cidadãos da União Europeia. Já para pessoas de outros países precisarão comprovar 10 anos de residência.
• O tempo de espera pela autorização de residência para brasileiros a justificativa de terem um filho reconhecido como português. Ou seja, os anos serão contados a partir da emissão efetiva do título de residência.
• O texto ainda prevê a perda de nacionalidade como pena a pessoas com dupla cidadania condenadas a mais de seis anos de prisão. A restrição vale para crimes cometidos nos dez anos seguintes apos a aquisição da nacionalidade. Estrangeiros condenados a pelo menos cinco anos de prisão também ficam impedidos de solicitar a cidadania portuguesa no futuro.