A Justiça argentina revogou temporariamente, nesta quarta-feira (3), parte da reforma trabalhista proposta pelo presidente ultraliberal Javier Milei. A proposta havia sido anunciada, junto a um pacote de decretos econômicos assinados no mês passado.
A suspensão havia sido solicitada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) em 27 de dezembro. Em uma votação dividida, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho acatou o pedido dos sindicalistas até que haja uma sentença definitiva.
Os juízes Alejandro Sudera e Andrea García Vior entenderam que ainda há dúvidas sobre se as mudanças justificam a urgência de um decreto, sem passar pelo crivo do Congresso. “O decreto de medidas legislativas excepcionais pelo poder administrador só poderia ser justificado em um caso claro de emergência que não aparece configurados ou sequer invocado nas próprias configurações do DNyU”, diz Sudera na decisão.
Além disso, Sudera detalhou que várias das normas que o Executivo pretende modificar sem a intervenção dos legisladores “têm natureza repressiva ou sancionatória a ponto de terem sido incluídas como integrativas do direito penal trabalhista”, em relação às limitações de greve e à anulação de multas a empregadores que tiverem trabalhadores não registrados devidamente.
Segundo o jornal Clarín, o procurador-geral da Fazenda, Rodolfo Barra, recorrerá da decisão. Ele afirmou que vai pedir que o caso seja analisado pelo Contencioso Administrativo Federal, responsável por analisar ações contra o Estado, e não pela Câmara Nacional do Trabalho, instância onde correm processos trabalhistas.
Os decretos fazem parte de uma série de medidas que buscam desregular a economia argentina. Entre as mudanças previstas por Milei estão: o aumento do período de experiência; o relaxamento de regras para o trabalho de gestantes e a licença-maternidade, autorizava demissões em caso de participação em manifestações.
*Com informações da Agência Estado
