Posto de combustíveis é multado em Várzea da Palma por descumprir requisições do MPMG

O posto de combustíveis Rede Santana Combustíveis Ltda, localizado em Várzea da Palma, no Norte de Minas, foi multado nesta terça-feira (23) pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), no valor de R$ 13.777,65, por não atender a requisições feitas durante uma investigação sobre suposto abuso de preços de combustíveis no município.

Segundo o Ministério Público, a empresa deixou de encaminhar informações solicitadas por meio de ofícios enviados em maio e junho de 2024. A ausência dos dados prejudicou, inicialmente, a análise da formação de preços dos combustíveis e levou à adoção de medidas judiciais para obtenção parcial das informações requisitadas.

Na decisão, o promotor de Justiça Bruno Yogui Shimabukuro destacou que o processo não tratava da análise direta sobre eventual prática abusiva de preços, mas sim do descumprimento das requisições ministeriais feitas ao fornecedor.

O Procon-MPMG informou que a recusa em fornecer as informações solicitadas configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o dever dos fornecedores de prestar informações de interesse coletivo e dos consumidores.

A multa administrativa integra as ações de fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais na proteção dos direitos do consumidor.