Começa nesta terça-feira (19) o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos em Juiz de Fora. A distribuição de senhas começa às 9h e o atendimento gratuito será realizado até 12h até a próxima quinta (21), na Casa da Mulher, na Av. Garibaldi Campinhos, 169, bairro Vitorino Braga, em frente ao Colégio dos Santos Anjos.
O serviço é uma parceria da Prefeitura de Juiz de Fora com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com apoio dos Núcleos de Práticas Jurídicas da UniAcademia e da Universo. Além disso equipes da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Secretaria de Assistência Social (SAS) também vão orientar sobre os serviços oferecidos pelas pastas.
Ouça a participação da coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, Ana Carolina Sales, no Itatiaia Entrevista, com Márcio Santos.
Quem pode ser atendida no Mutirão?
Mulheres com renda individual de até três salários-mínimos ou renda familiar de até quatro salários-mínimos (sem contar BPC, Bolsa Família, contribuição previdenciária, IR ou gastos comprovados com saúde/medicação).
Elas não podem possuir bens móveis, investimentos ou imóveis acima dos limites estabelecidos (40 salários-mínimos para bens móveis/investimentos; 300 salários-mínimos para imóveis).
As interessadas devem levar os seguintes documentos:
- Carteira de identidade e CPF;
- Comprovante de residência (até três meses);
- Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado;
- Dados da pessoa de quem será solicitada a pensão: nome completo, endereço, CPF, telefone, empregador atual, etc.
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