MEC regulamenta uso de IA na educação do país; veja regras por etapa de ensino

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial na educação. O documento regulamenta a tecnologia em todas as etapas de ensino, da educação infantil ao ensino superior.

A medida estabelece que a IA pode apoiar ensino, aprendizagem, avaliação, pesquisa e gestão. A tecnologia não pode, porém, substituir integralmente a atuação docente nem transferir para sistemas automatizados a responsabilidade pedagógica.

A principal mudança em relação ao parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro diz respeito à correção de questões dissertativas. O uso de IA nessa etapa passou a ser explicitamente permitido, desde que a nota final seja atribuída pelo professor. O relator explicou que o texto anterior "não deixava claro se o \[uso\] da IA na correção estava ou não vedado". A edição do documento buscou deixar evidente que a intenção é permitir a tecnologia com supervisão humana, não proibi-la.

Regras por etapa de ensino

Na educação infantil, é proibido que os estudantes utilizem qualquer sistema de IA, mesmo com mediação de professores. Profissionais da educação podem usar ferramentas para planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade, desde que voltadas à eliminação de barreiras.

Nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), o uso de IA é restrito a atividades pedagógicas planejadas e mediadas por educadores. Os alunos não podem acessar os sistemas diretamente, de forma autônoma ou sem supervisão. A interação com ferramentas generativas ou conversacionais também é proibida, mesmo sob acompanhamento de professores. Tecnologias assistivas destinadas à eliminação de barreiras à aprendizagem são exceção e não se sujeitam às mesmas restrições.

Nos anos finais (6º ao 9º ano), ferramentas de IA generativa podem ser utilizadas em atividades mediadas por profissionais da educação. O acesso direto, individual ou não supervisionado permanece proibido. Em ambas as fases, o currículo deve incorporar o ensino sobre IA de forma transversal, articulado à educação digital, midiática e computacional.

IA no ensino médio e superior

No ensino médio, o documento não estabelece proibição específica ao uso individual de ferramentas pelos alunos, ao contrário do que determina para o ensino fundamental. A IA pode ser usada como apoio ao ensino e à personalização de atividades, respeitados os objetivos pedagógicos e a mediação humana. Delegar à IA a atribuição de notas ou conceitos em redações e provas dissertativas continua proibido. A pré-correção preparatória é permitida como auxílio ao professor, sem efeito avaliativo próprio. É vedado também o uso de dados dos estudantes para publicidade direcionada ou perfilização mercadológica.

No ensino superior, universidades e demais instituições deverão criar políticas institucionais próprias para disciplinar o uso da tecnologia. As regras poderão integrar planos de desenvolvimento institucional, projetos pedagógicos de curso e regulamentos acadêmicos. As instituições também deverão estabelecer critérios para informar quando o uso da IA precisa ser declarado em trabalhos.

A IA não pode ser considerada autora de trabalhos acadêmicos ou científicos; a responsabilidade pelo conteúdo permanece com estudantes, docentes e pesquisadores. Cursos de licenciatura deverão contemplar explicitamente o letramento digital e o uso pedagógico de tecnologias emergentes na formação dos futuros professores.