O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, na tarde desta quinta-feira (31)
A decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, destaca que mais de 700 mil consumidores foram afetados pelo cancelamento de pacotes da agência, que um plano de recuperação deve ser apresentado e aprovado o mais rápido possível. Caso não seja aprovado, a recuperação fiscal pode ser revogada.
“Entendo necessário que seja apresentado um relatório minucioso e com a maior brevidade possível, devendo os auxiliares do juízo diligenciarem e apresentarem um laudo de averiguação aprofundado da situação das empresas. Quanto a essas devem disponibilizar amplo acesso e máxima colaboração para realizar tal mister pelos auxiliares do juízo. Isso porque, mesmo com o processamento, é possível ao juízo, constando que a empresa requerente não preenche os requisitos e circunstâncias especificadas pela lei, adotar as medidas de revogação e controles necessários para não desvirtuar o instituto recuperacional. Em outras palavras, o deferimento do processamento de uma recuperação judicial não é definitivo. O processo só se consolida com a aprovação do plano. O plano tem caráter negocial”, afirma a decisão.
A juíza destaca, ainda, que o modelo de negócios da 123Milhas afeta diretamente o mercado de consumo de transporte, hotelaria, turismo e programas de recompensa, e que "órgãos de defesa dos consumidores, promotorias públicas, defensoria e especialistas em diversas áreas do conhecimento que estão sendo acionados para dar uma resposta ao público precisam ser criativos e inovadores”.
“Será essencial que as Recuperandas demonstrem de forma inconteste sua transparência, boa-fé e vontade de trabalhar para sua recuperação ao mercado. Com o volume de credores, ações e desequilíbrio que a quebra de confiança causou é preciso racionalizar as ações, uma vez que a pulverização e a individualização pode não corresponder a satisfação do crédito e o sentimento de frustração e injustiça”, declara.
123milhas entra com pedido de recuperação judicial e alega ‘pior crise financeira’ 123Milhas: com dívida de R$ 2,3 bilhões, empresa ‘culpa’ clientes por fracasso de pacote
Crise na 123milhas
A agência de viagens 123milhas surpreendeu milhares de clientes na última sexta-feira (18) após
Na última terça-feira (29), a 123milhas um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No pedido, a empresa afirma que enfrenta a “pior crise financeira de sua história” e alega que “fatores internos e externos impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
Advogados ouvidos pela Itatiaia afirmam que a empresa não pode oferecer apenas vouchers como forma de reembolso para os clientes e explicam que os consumidores têm o direito ao ressarcimento em dinheiro.
