Prorrogação de sanções dos EUA contra o Brasil não deve ter efeito prático

A prorrogação da ordem executiva 14323, assinada em 2025 pelo presidente Donald Trump contra o Brasil, não deve ter efeitos práticos. A medida foi divulgada nesta terça-feira (28), renovando as sanções americanas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) sob a alegação de que práticas do governo brasileiro estariam ameaçando a segurança e economia dos Estados Unidos.

O decreto de Trump estende por mais um ano a ordem executiva que criou uma tarifa adicional de 40% sobre uma série de produtos brasileiros exportados para os EUA. Contudo, essa ordem foi considerada ilegal pela Suprema Corte dos EUA em fevereiro deste ano, uma vez que os magistrados firmaram entendimento de que a Lei de Poderes Econômicos não autoriza o presidente a impor tarifas unilateralmente.

No parecer da maioria, o juiz John Roberts afirmou que Trump reivindicou um "poder extraordinário". "Considerando a amplitude, o histórico e o contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la", disse.

Dessa maneira, o novo decreto de Trump não deve ter efeitos práticos contra o Brasil. A renovação apenas preserva a base jurídica usada pela Casa Branca para impor sanções contra os países, mas não cria novas sanções e também não amplia as medidas adotadas contra o Brasil. O país segue classificado como uma ameaça "incomum e extraordinária" à segurança, política externa e economia norte-americanas.

A decisão será publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, uma espécie de Diário Oficial dos EUA. A prorrogação atende à exigência do Ato Nacional de Emergências (NEA, na sigla em inglês), no qual um decreto de emergência nacional expira automaticamente após um ano.

 

Interferência do Brasil nos EUA

Na nova publicação, Trump reiterou as acusações feitas contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No documento, o republicano afirma que práticas e ações do governo brasileiro continuam a interferir na economia dos Estados Unidos, restringindo a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos e violando direitos humanos.

A notificação também reitera críticas ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), reafirmando que ele e sua família estariam sendo perseguidos. Esse cenário, de acordo com o documento, contribui para um "colapso deliberado do Estado de Direito", além de promover intimidação por motivação política.

“Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos”, disse o governo americano.