Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os empreendedores enquadrados no Simei em algum momento do ano passado, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no período.

A regra também vale para profissionais que deixaram de atuar como MEI ao longo de 2025, mas permaneceram cadastrados no regime durante parte do ano.

Como fazer a declaração

A DASN-Simei pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou por meio do Portal do Empreendedor.

No preenchimento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto obtido ao longo de 2025, incluindo todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas no período.

Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário. Pela legislação, o MEI pode empregar apenas um trabalhador.

A declaração tem como objetivo comprovar que a empresa permaneceu dentro das regras do regime simplificado, que estabelece limite anual de faturamento de R$ 81 mil, ou o valor proporcional para quem abriu o negócio durante o ano.

Multa por atraso

A Receita Federal orienta os microempreendedores a enviarem a declaração dentro do prazo para evitar penalidades e manter a regularidade do CNPJ.

Quem entregar a DASN-Simei após o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. Mesmo quando não há imposto devido, é aplicada uma multa mínima de R$ 50.

A cobrança é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo. Além da multa, a falta de envio pode trazer restrições ao CNPJ e dificultar a emissão de certidões e a manutenção dos benefícios do regime do MEI.

Com informações da Agência Brasil