Entenda as normas para proteção, classificação e uso de cavidades naturais subterrâneas no Brasil

Cavernas, grutas, abismos e lapas fazem parte do patrimônio espeleológico brasileiro e estão submetidos a regras específicas de proteção e uso. O Decreto nº 10.935, publicado em 2022, estabelece critérios para a conservação, classificação e exploração das cavidades naturais subterrâneas em território nacional.

A norma busca conciliar a preservação ambiental com atividades científicas, turísticas e econômicas. Para isso, estabelece diferentes níveis de proteção de acordo com as características de cada cavidade e define as condições para intervenções nesses espaços.

Classificação das cavidades

De acordo com o decreto, cavidade natural subterrânea é qualquer espaço acessível por seres humanos, formado naturalmente, independentemente do tipo de rocha ou de seu tamanho. A proteção não se restringe à cavidade, mas considera também o ecossistema associado, incluindo fauna, flora, águas, minerais e o corpo rochoso onde ela está inserida.

As cavidades são classificadas em quatro graus de relevância: máximo, alto, médio e baixo. A definição considera atributos ecológicos, geológicos, biológicos e históricos, analisados nos contextos local e regional.

No grau máximo estão cavidades com características consideradas únicas, como dimensões excepcionais, formações minerais raras, conhecidas como espeleotemas, ou que sirvam de abrigo essencial para espécies ameaçadas de extinção e grandes colônias de morcegos.

Nos demais níveis, a classificação considera a importância dos atributos identificados, que pode ser acentuada, significativa ou baixa.

Regras para atividades e impactos

O decreto também estabelece critérios para a destruição ou alteração definitiva das cavidades. No caso das classificadas como de relevância máxima, impactos negativos irreversíveis só são permitidos em situações específicas. O empreendedor deve comprovar que o projeto é de utilidade pública, que não existe alternativa técnica ou locacional para a obra e que a intervenção não provocará a extinção de espécies locais.

Cavidades de relevância alta, média ou baixa também podem sofrer impactos, desde que a intervenção seja autorizada no processo de licenciamento ambiental.

Quando há impacto, as medidas de compensação variam de acordo com o grau de relevância da cavidade. Para uma área de relevância alta, o empreendedor deve preservar outras duas cavidades do mesmo nível e com características semelhantes, chamadas de “cavidades testemunho”.

Nas de relevância média, a compensação ocorre por meio do financiamento de ações de conservação do patrimônio espeleológico. Já as de relevância baixa não exigem a preservação compensatória de outras áreas.

Fiscalização

A fiscalização e o controle dessas áreas são compartilhados entre União, Estados e municípios, com atuação de órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Empresas que descumprirem as regras ou causarem danos sem autorização estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.

O Decreto nº 10.935/2022 revogou a legislação anterior, de 1990, e entrou em vigor no mesmo ano. As regras se aplicam aos novos processos de licenciamento e podem alcançar processos antigos que ainda estejam em andamento.