Governo gastará R$ 256,9 bi em medidas não planejadas até 2026

O governo federal planeja destinar ao menos R$ 256,9 bilhões para programas sociais e medidas de crédito não planejadas até 2026. O levantamento, feito pela CNN Money, considera as ações que já foram lançadas ou que entraram em vigor neste ano eleitoral, e impacta o processo para fechar o Orçamento de 2026. A situação levanta preocupações de especialistas sobre o impacto na dívida pública e na credibilidade fiscal do país.

Dentre as medidas extraordinárias, destacam-se aquelas para lidar com eventos adversos, como os efeitos do conflito no Oriente Médio, onde o pacote para conter o preço dos combustíveis tem um custo potencial de R$ 16 bilhões desde março. O apoio a exportadores, para mitigar os danos do tarifaço dos Estados Unidos, pode alcançar R$ 15 bilhões, conforme Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho.

Ainda neste escopo, o levantamento considera a ampliação de programas sociais, como o aumento do orçamento para o programa Gás do Povo, e medidas que injetam valores na economia, como a liberação de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para optantes do saque-aniversário.

A maior parte dessas despesas é classificada como financeira ou extraorçamentária, não afetando o limite de despesas do arcabouço fiscal ou o resultado primário. No entanto, especialistas alertam que esses gastos poderiam ser direcionados para a redução da dívida pública.

Marcus Pestana, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, critica a situação. "Não adianta ter um sistema de metas e bypassar o arcabouço fiscal com essas duas vias, de despesas financeiras e extraorçamentárias, já que não aparece no orçamento. Mas o investidor que compra título do Tesouro põe isso na conta, porque isso impacta na dívida", explica Pestana. Para o especialista, a execução de despesas fora do orçamento enfraquece a credibilidade da meta fiscal.

Em contrapartida, o governo aposta no impacto positivo dessas medidas no emprego, na renda e na arrecadação. Um estudo técnico da secretária executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) aponta que uma parte dessas ações pode gerar um incremento de cerca de R$ 110 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto). O valor está próximo ao impacto de R$ 111 bilhões por ano de projetos em tramitação, alertado por Fazenda e Planejamento.

Em nota à CNN Brasil, o MPO reafirma que as medidas “possuem base legal, estão previstas no orçamento e, como são de natureza financeira, não afetam o resultado primário nem o limite aplicável às despesas primárias”. A pasta ainda declara que “o fato de essas operações não impactarem o resultado primário não significa ausência de transparência ou de controle. As operações permanecem integralmente contabilizadas, auditáveis e disponíveis ao escrutínio público" e que “as informações sobre os subsídios integram os demonstrativos fiscais e orçamentários previstos na legislação, assegurando o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade”.

Contudo, Marcus Pestana reitera que o foco do governo estaria apenas no cumprimento da meta de resultado primário. Ele descreve a estratégia como uma "manobra" para utilizar despesas parafiscais, como o saldo financeiro de fundos, ou despesas financeiras que não entram no cálculo direto. "Há uma controvérsia, por exemplo, pois esses fundos foram formados com recursos fiscais. Muitos economistas defendem que, para fazer a despesa, o recurso deveria voltar para o Tesouro e sair como despesa primária. Não existe gasto público extraorçamentário, isso é uma contradição em termos, porque todo gasto é orçamentário", avalia.

Como exemplo, o uso dos recursos do SVR (Sociedade de Crédito Direto) no programa Desenrola 2.0 não é contabilizado como despesa primária, já que não partiu diretamente do Tesouro Nacional. Esses valores, segundo especialistas, poderiam ser apropriados pelo Tesouro para o abatimento da dívida pública.

A CNN solicitou um posicionamento do Ministério da Fazenda sobre as medidas de crédito em ano eleitoral e o possível impacto delas no orçamento e no cumprimento da meta fiscal. Não houve resposta até a publicação desta matéria, e o espaço segue aberto para manifestação da pasta.