Rodoanel: governador e prefeitos pedem ao TRF-6 definição sobre início das obras

O governador Mateus Simões e prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte reuniram-se na quarta-feira (9) com o presidente do TRF-6, desembargador Ricardo Machado Rabelo, para solicitar uma definição judicial que permita o início das obras do Rodoanel Metropolitano. A proposta conta com apoio dos municípios para destravar R$ 12 bilhões em investimentos e reduzir o número de acidentes no Anel Rodoviário, mas enfrenta entraves judiciais relativos à exigência federal de realização de 150 consultas a comunidades quilombolas. 

Saiba o impacto do impasse judicial do Rodoanel para a segurança do Anel Rodoviário 

Clima extremo e El Niño ameaçam transporte de medicamentos 

A proliferação de eventos climáticos extremos associados ao El Niño gera fortes impactos no transporte de medicamentos termolábeis, como vacinas e insulinas, que necessitam de temperaturas estritas entre 2°C e 8°C. Bloqueios de estradas e paralisações em aeroportos estendem o tempo das viagens além do limite térmico fornecido pelas embalagens, ocasionando excursões de temperatura capazes de afetar a eficácia dos tratamentos ou desencadear reações adversas nos pacientes. 

Entenda como o El Niño coloca em risco o transporte de vacinas e remédios

Nova legislação limita valor de multas tributárias e padroniza processos no país 

Sancionada em 4 de setembro, a Lei Complementar 236/2026 estabelece normas gerais para a solução de controvérsias e processos administrativos em matéria tributária e aduaneira. Entre os principais pontos da nova legislação está o limite das multas em regra a 75% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em casos de fraude e a 150% em situações de reincidência. A regra cria um parâmetro nacional de prazos e procedimentos para União, estados e municípios, que terão dois anos para adaptar suas legislações locais às novas diretrizes. 

Confira o que muda para empresas e contribuintes com a nova lei tributária 

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