TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes

O TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União. A investigação identificou problemas tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto entre usuários que possuem contas na plataforma. Segundo a ANPD, as falhas envolvem a coleta de informações, os mecanismos de controle de idade e a comprovação de que as medidas de segurança adotadas pela empresa eram realmente eficazes.

Três falhas foram identificadas pela ANPD

De acordo com a advogada especialista em Direito Digital e LGPD, Moniche de Souza, a primeira irregularidade está relacionada à coleta e ao uso de dados de crianças e adolescentes sem que a empresa conseguisse demonstrar uma justificativa legal adequada.

Isso poderia acontecer mesmo sem a criação de uma conta. Ao assistir a vídeos, por exemplo, informações relacionadas ao aparelho utilizado, à localização aproximada e aos conteúdos acessados poderiam ser registradas. A segunda falha envolve o controle de idade. Os mecanismos utilizados pelo TikTok não seriam suficientes para impedir que crianças tivessem acesso à plataforma ou continuassem navegando depois de um bloqueio.

Na prática, uma criança poderia informar uma idade falsa e continuar utilizando o serviço. A terceira irregularidade está relacionada à prestação de contas. Segundo a ANPD, o TikTok não conseguiu demonstrar que os mecanismos criados para proteger crianças e adolescentes funcionavam de maneira efetiva.

Para Moniche, não basta perguntar a idade do usuário ou estabelecer regras nos termos de uso. A plataforma precisa impedir, na prática, que crianças tenham os dados tratados de forma irregular.

Medidas dependem de fiscalização

Apesar de considerar as determinações importantes, a especialista alerta que a efetividade das medidas dependerá de como elas funcionarão na prática. A plataforma terá que identificar de maneira adequada quando uma conta pertence a uma criança, impedir que as restrições sejam facilmente burladas e retirar conteúdos perigosos com rapidez. Também será necessário verificar continuamente se os filtros estão funcionando e corrigir eventuais falhas.

Discord também é alvo de medida da ANPD

O TikTok não é a única plataforma que está sendo cobrada pela ANPD em relação à proteção de crianças e adolescentes. O Discord também está submetido a uma medida da agência. Nesse caso, a ANPD determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo até que a empresa comprove a adoção de medidas de segurança.

A situação é diferente porque, no caso do Discord, não há uma condenação definitiva. Já no caso do TikTok, houve aplicação da multa e determinação de mudanças no funcionamento da plataforma, embora ainda exista possibilidade de recurso.

ECA Digital aumenta responsabilidade das plataformas

As decisões acontecem em meio à implementação do ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação aumenta a responsabilidade das plataformas na prevenção de riscos e na proteção de usuários menores de idade.

Para pais e responsáveis, especialistas recomendam acompanhar o uso das redes sociais, conferir as configurações de privacidade, utilizar ferramentas de controle parental e conversar com crianças e adolescentes sobre os riscos do ambiente digital.

A avaliação de Moniche de Souza é que o Brasil passou a cobrar de forma mais firme a responsabilidade das grandes plataformas, mas o desafio agora é garantir que as regras de proteção sejam efetivamente cumpridas.

O que o TikTok terá que mudar?

A decisão da ANPD determina uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes.

Entre elas estão:

• mais restrições de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos;
• reforço dos mecanismos de controle parental;
• filtros mais rigorosos para conteúdos inadequados;
• redução da coleta e do processamento de dados pessoais de usuários sem cadastro.

Para quem acessa o TikTok sem criar uma conta, a plataforma também terá que limitar a experiência a 12 horas e suspender anúncios no Brasil.

Além disso, usuários nessa modalidade não poderão utilizar recursos como:

• comentários;
• mensagens diretas;
• criação de conteúdo;
• transmissões ao vivo.