Golpes, nudes e crimes nas redes sociais: veja punições com o Marco Civil da Internet

O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (20) um conjunto de medidas que altera a forma como as grandes plataformas digitais devem atuar no Brasil. Os decretos atualizam regras ligadas ao Marco Civil da Internet e ampliam obrigações para empresas de tecnologia na prevenção e remoção de conteúdos considerados ilegais. 

As mudanças foram apresentadas pelo governo como uma resposta ao aumento de golpes virtuais, violência digital e à necessidade de adequar a regulamentação brasileira ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade das plataformas. 

O que muda na prática? 

Entre os principais pontos das novas regras está a exigência de uma atuação mais ativa das plataformas diante de conteúdos ilícitos. Na prática, empresas responsáveis por redes sociais, serviços digitais e ambientes online passam a ter obrigação ampliada de avaliar denúncias, adotar medidas proporcionais para impedir circulação massiva de conteúdos ilegais e responder com mais rapidez diante de situações consideradas graves. 

Outro ponto central é que o governo definiu um órgão responsável por acompanhar o cumprimento dessas obrigações. A fiscalização e apuração de possíveis descumprimentos passam a ter participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. As medidas também preveem sanções para empresas que não seguirem as determinações, incluindo advertências, multas e outras penalidades administrativas previstas na legislação. 

O pacote anunciado pelo governo foi apresentado durante evento relacionado às políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e inclui regras específicas para proteção digital. Uma das medidas estabelece que plataformas terão prazo reduzido para agir em casos envolvendo divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e sexual. Em situações enquadradas nessa categoria, a retirada poderá ter exigência de resposta em até duas horas após a notificação. 

Também foram anunciadas medidas para ampliar mecanismos de denúncia e reforçar responsabilização em casos de anúncios fraudulentos e outras práticas ilícitas no ambiente digital. 

O que é o Marco Civil da Internet ?

Criado em 2014, o Marco Civil estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, definindo temas como liberdade de expressão, proteção de dados e responsabilidade dos provedores. 

Nos últimos anos, porém, o crescimento das plataformas digitais, o avanço da inteligência artificial, o aumento da circulação de conteúdo ilegal e disputas sobre moderação intensificaram a pressão por mudanças regulatórias. Segundo o governo, os decretos publicados agora têm o objetivo de preencher lacunas operacionais e adaptar a regulamentação ao cenário digital atual sem alterar diretamente o texto da lei original.