CCJ da Câmara dos Deputados aprova fim do roaming no Mercosul
Proposta vai beneficiar usuários dos serviços de telecomunicações nos diferentes países do bloco
O projeto que busca eliminar a cobrança de roaming internacional no Mercosul foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A iniciativa foi assinada pelas nações que participam do bloco em 2019.
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A aprovação deve beneficiar diretamente o usuário que circula pelos países do Mercosul, já que prevê o fim de cobranças adicionais de quem estiver fora de seu país de origem. A proposta foi construída pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Depois de aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, foi levada à aprovação do Conselho do Mercado Comum (CMC) e resultou no acordo assinado em 2019. Durante a tramitação legislativa, a Anatel tem apresentado esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre aspectos técnicos e de mérito, bem como destacado os efeitos positivos para a integração regional.
Paralelamente, o órgão conduz verificações de impacto e de necessidades de ajustes internos, além de alinhamento entre os reguladores dos diferentes países. O acordo ainda depende de aprovação do plenário da Câmara e de tramitação no Senado. Além disso, é necessária ratificação da Presidência da República.