Após ser considerada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a ação que questiona a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) será analisada pelo
Em janeiro de 2023, o Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT-MG) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Lei Municipal de Belo Horizonte, sancionada em outubro de 2021.
O projeto determinou a criação da
O PT-MG apontou inconstitucionalidade no fim da antiga empresa de transportes e argumentou que isso deveria acontecer por uma lei específica — não na mesma da criação da Sumob — e alegou desrespeito ao regime jurídico e às garantias dos funcionários.
O TJMG julgou o pedido improcedente. O partido recorreu, e os desembargadores indeferiram novamente.
Em junho deste ano, o PT, então, entrou com um Agravo em Recurso Extraordinário e solicitou o encaminhamento do caso ao STF, o que foi determinado pela
O processo foi registrado no Supremo Tribunal Federal em agosto deste ano. Em setembro, foi distribuído e está sob relatoria do ministro
