A capital mineira registrou cerca de 15 roubos de celular por dia nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, segundo dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp). Para tentar coibir esse tipo de crime, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta semana o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR).
A ferramenta reúne informações sobre aparelhos com registros de roubo, furto ou extravio, permitindo que consumidores consultem a situação de um celular antes de comprar. A expectativa é que o cadastro ajude tanto na recuperação de aparelhos quanto na redução do crime de receptação.
O advogado criminalista Rafael Pereira explica que a iniciativa, que começou no Piauí e se expandiu para outros estados até ganhar abrangência nacional, tem potencial para ser eficaz.
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“A ideia do cadastro único é interessante e, a princípio, eficaz. Se as pessoas guardarem o IMEI do aparelho e alimentarem o sistema com informações, isso ajuda a combater a receptação — um dos maiores gargalos das autoridades policiais”, afirmou. A receptação é crime com pena de até quatro anos. Quem compra um celular sabendo que ele é roubado ou furtado comete receptação dolosa.
Já quem adquire o aparelho por um preço muito abaixo do mercado, mesmo sem saber da origem ilícita, pode responder por receptação culposa.
“Conseguindo diminuir a receptação, conseguimos também reduzir crimes como roubo e furto. Se não tem quem compre, não tem por que roubar ou furtar”, destacou o advogado.
Aplicação ainda é desafio
Apesar da legislação existente, o especialista afirma que o principal entrave ainda é a falta de estrutura das forças de segurança pública para garantir a aplicação efetiva das leis.
“Temos legislação eficaz. O problema é a aplicação. Não adianta criar uma ferramenta interessante se não houver investimento em efetivo, estrutura e tecnologia para as polícias. Sem isso, nada muda”, completou.
Como proteger seu aparelho
O advogado orienta que os usuários guardem o IMEI do celular, espécie de “CPF” do aparelho. O número pode ser encontrado na caixa do produto, na nota fiscal ou digitando o código *#06# no celular. Ele também está disponível nos aplicativos do sistema operacional.
A consulta pode ser feita pelo aplicativo Celular Seguro, que permite digitar o IMEI ou escanear o código de barras para verificar se há restrições.
