O acompanhamento da lista de credores e dos valores devidos pelo Grupo 123 Milhas bem como a solicitação ou exclusão de nomes na lista, e a indicação de inconsistências nos valores, devem ser feitos por meio do site rj123milhas.com.br. A plataforma foi criada pelas administradoras judiciais Paoli Balbino & Barros Advogados e Brizola e Japur Administração Judicial, nomeadas pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, para atuarem de forma conjunta e coordenada no processo de recuperação judicial das empresas 123 Milhas, Novum Investimentos e Art Viagens e Turismo.
A administração judicial não tem qualquer vínculo com as empresas do Grupo 123 Milhas, não sendo responsável por pagamentos e emissão de passagens, por exemplo. O site foi criado para facilitar o acompanhamento da lista de credores e valores devidos pela 123 Milhas, devido ao grande número de consumidores afetados.
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“Todas as habilitações referentes ao processo, como inclusão de nomes, contestação de valores, entre outras, devem ser feitas por meio desta página”, explica o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Embora a Lei 11.101/205, que regulamenta a recuperação judicial, determine que os documentos necessários à habilitação de crédito somente sejam apresentados após a publicação do edital com a relação de todos os credores, os consumidores já podem acessar o site para fazer a conferência de nomes e créditos, adiantando, assim, o processo. Após publicado o edital, os credores terão prazo de 15 dias para demonstrar aos administradores judiciais possíveis habilitações de crédito ou divergências do documento apresentado.
Mesmo que o credor já tenha feito o cadastro na plataforma www.consumidor.gov.br, é necessário fazer a habilitação ou divergência de crédito pelo site rj123milhas.com.br.
Recuperação judicial
A juíza Claudia Batista aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo 123 Milhas, em 31 de agosto e, com isso, suspendeu, pelo prazo de 180 dias, ações e execuções contra as devedoras.
As empresas têm 60 dias para apresentar um plano de recuperação, sob pena de decretação de falência, conforme prevê a legislação. Segundo a decisão da magistrada, o plano “deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”.
