A empresa Via S/A proprietária das marcas Casas Bahia, Ponto e Extra foi multada em R$ 5,3 milhões por descumprir oferta e cancelar de forma unilateral a venda de produtos por indisponibilidade no estoque. As vendas foram feitas através do site.
O processo administrativo contra a empresa foi instaurado pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que apurou que entre junho de 2019 e junho de 2021, foram registradas mais de mil reclamações de consumidores contra o fornecedor pelo motivo descumprimento de oferta/indisponibilidade de estoque, “o que demonstra ser uma prática recorrente da empresa”, explica o MP.
De acordo com o promotor de Justiça, Fernando Ferreira Abreu, a empresa “recusou a proposta de transação administrativa e alegou que seriam casos de anúncios de terceiros no ambiente de marketplace.”
Porém, ao alterar os contratos, de forma unilateral, informando ausência de produto no estoque, “a empresa violou o postulado da boa-fé objetiva”, relatou o promotor.
