Termina nesta sexta-feira (7) o prazo para quem tem processos na Justiça solicite o agendamento da audiência de conciliação.
O pedido pode ser feito por uma das partes ou pelo advogado, independentemente da fase em que a ação judicial se encontra, no portal do Tribunal de Justiça de Minas, por meio do canal Quero Conciliar.
O pedido de agendamento não significa que, automaticamente, o processo será incluído na ação de conciliação, já que o juiz responsável pelo caso tem de fazer uma análise prévia do pedido.
Entre os assuntos que podem ser incluídos em audiências de conciliação estão casos de: Direito de Família, Direito do Consumidor, problemas com serviços públicos e prefeituras, crimes de trânsito e acidentes, questões que envolvem conflitos entre vizinhos e dívidas.
A Semana Nacional da Conciliação é promovida, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.
