O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prevê a repactuação das dívidas dos estados com a União, passou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O Plenário da Casa aprovou a medida para o Projeto de Lei Complementar 121/2024, nesta segunda-feira (9). Com a tramitação, o texto vai direto ao Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões. O texto foi aprovado no Senado, no dia 14 de agosto, também em regime de urgência.
Cabe agora ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), definir a data para levar o projeto para análise do Plenário. A matéria institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e prevê também a criação do Fundo de Equalização Federativa, que transferirá parte dos recursos pagos como juros das dívidas para investimentos em todos os estados da federação, como ações de enfrentamento às mudanças climáticas, melhorias da infraestrutura, segurança pública e educação.
“Esse projeto representa uma oportunidade histórica para reequilibrar as finanças dos estados, especialmente Minas Gerais”, afirmou o senador Rodrigo Pacheco.
De acordo com a proposição, a adesão ao Propag deverá ser realizada pelos estados até 31 de dezembro de 2024.
O pagamento das parcelas do saldo devedor junto à União poderá ser feito por transferência à Conta Única do Tesouro Nacional; transferências de participações societárias, bens móveis ou imóveis; transferências de participações acionárias, e outros ativos.
O prazo para o pagamento da dívida repactuada será de até 30 anos, por meio de até 360 parcelas mensais.
A taxa de juros será equivalente à variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% ao ano, mas com a possibilidade da diminuição do índice em razão da cessão de ativos dos estados para a União.
