Justiça reconhece vínculo empregatício de polidor de carros 'freelancer' em MG
Decisão do TRT-MG confirmou a existência de relação de emprego antes do registro em carteira e determinou a responsabilidade solidária de duas empresas de um mesmo grupo econômico
Um trabalhador que atuava como polidor de veículos sem registro formal em Sete Lagoas, na Região Central de Minas Gerais, teve o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, garantindo o direito ao recebimento de verbas trabalhistas retroativas. A decisão atingiu duas empresas — uma de comércio de veículos e autopeças e outra de apoio administrativo — que tentavam classificar a atividade como prestação de serviço eventual.
O profissional alegava ter iniciado suas funções em janeiro de 2020, embora sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) só tenha sido formalmente assinada em abril de 2022. No entanto, após análise do conjunto probatório, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas fixou o início do contrato em 5 de outubro de 2021, por considerar esta a data mais compatível com as provas apresentadas. Ficou demonstrado que a prestação de serviços continha os elementos fundamentais do artigo 3º da CLT: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, enfraquecendo a tese de trabalho eventual.
As empresas recorreram da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), sustentando que o profissional atuava de forma autônoma, sem ordens diretas e com liberdade para recusar chamados. Contudo, ao julgar o recurso na Nona Turma, o desembargador relator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho manteve a decisão de primeira instância. O relator destacou que depoimentos colhidos no processo — inclusive o da própria representante das empregadoras — confirmaram que os serviços já eram prestados continuamente antes do registro, ainda que fossem pagos por tarefa realizada.
Além de ratificar a data de início do vínculo em outubro de 2021, a Turma manteve a responsabilidade solidária entre as duas rés pelo pagamento da dívida trabalhista. A decisão fundamentou-se na comprovação de grupo econômico, evidenciado pela presença de sócios em comum e pela coincidência de endereços entre as organizações.
Sem a possibilidade de novos recursos, a decisão transitou em julgado. O trabalhador já recebeu a quitação dos créditos trabalhistas devidos e o processo foi arquivado definitivamente.
Estudante de jornalismo pela PUC Minas, Júlia Melgaço trabalhou como repórter do caderno de Gerais no jornal Estado de Minas. Também já passou por veículos de rádio e televisão. Na Itatiaia, cobre Minas Gerais, Brasil e Mundo.