Atingidos da bacia do rio Paraopeba e do lago de Três Marias realizaram uma manifestação nesta sexta-feira (23) no saguão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O grupo pede a retirada da representação judicial de promotores, defensores e procuradores que atuam no caso, alegando falta de diálogo, atrasos na reparação e desrespeito ao direito de escolha da assessoria técnica independente.
Entre as ações está o protocolo de denúncias formais nas corregedorias da Defensoria Pública e do Ministério Público, denunciando a má gestão do acordo judicial e a negação de direitos básicos à reparação integral.
Direito à assessoria técnica e consulta prévia
Segundo os manifestantes, a lei que garante aos atingidos o direito de escolher uma assessoria técnica independente vem sendo desrespeitada nas regiões 1 e 2, que abrangem atingidos de Brumadinho.
Joceli Andrioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), afirma que há também violação à Convenção 169 da OIT, que determina consulta prévia a povos e comunidades tradicionais.
“São mais de 64 comunidades que estão tendo seu direito violado na região. Também porque eles são responsáveis pela gestão do acordo feito de portas fechadas, sem a participação dos atingidos, e esse acordo está totalmente atrasado […] O anexo 1.1, que são os projetos coletivos, até hoje não saiu do papel”, afirmou.
Ele acrescenta que as instituições não têm atuado para assegurar direitos básicos, como o pagamento mensal emergencial. “O movimento teve que articular ações judiciais para garantir a continuidade desse direito, quando deveria ser papel das instituições fazer isso.”
Assessoria técnica retirada e sentimento de abandono
Maria Santana, da comissão de atingidos de São Joaquim de Bicas, reforça que a assessoria técnica independente (ATI) foi retirada, deixando a população sem acompanhamento especializado.
“A única coisa de boa que aconteceu foi a nossa assessoria, que está sendo arrancada de nós brutalmente. O resto é só violação de direito. Nós não nos sentimos representados pelas IJs. Para começar, nem responder elas respondem”, disse.
Já Camila Moreira, liderança de Brumadinho, relata que, após sete anos do rompimento, a sensação é de descaso generalizado.
“Seguimos sem assessoria, sem acompanhamento das IJs. É um descaso total. O anexo 1.1 segue parado, as indenizações também. Muitas pessoas estão sem receber. É total abandono com o atingido.”
MPMG, MPF e DPMG divulgam nota
“O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em resposta a questionamentos apresentados hoje, 23/01/2026, vêm informar:
● a fiscalização e a execução do Acordo de Reparação de Brumadinho são tratadas como prioridades e, para isso, foram criadas estruturas dedicadas aos temas, com equipes específicas no MPMG, no MPF e na DPMG (em conjunto, Instituições de Justiça), empregando o devido zelo à reparação;
● a Assessoria Técnica Independente (ATI) Aedas está sendo substituída nas regiões 1 e 2 pois optou por não celebrar o aditivo proposto pelas Instituições de Justiça em 2025, dentro do prazo isonomicamente concedido a todas as assessorias técnicas. As demais ATIs – atuantes nas regiões 3, 4 e 5 – manifestaram interesse na continuidade, celebraram os respectivos termos aditivos e seguem em atuação no território.
● para garantir o direito à Assessoria Técnica Independente nas regiões 1 e 2, instrumento fundamental de participação, será realizada eleição em Brumadinho, Mário Campos, Betim, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas, entre os dias 6 e 12 de fevereiro, garantindo à população atingida a oportunidade democrática de escolha de sua Assessoria Técnica. Essa eleição sofreu atraso, por conta de uma decisão liminar expedida em razão de pleito formulado pela AEDAS, que foi posteriormente revertida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
● além disso, fiscalização rigorosa detectou indícios graves de irregularidades na execução dos serviços da Assessoria Técnica Independente AEDAS, que ensejou abertura de investigação para apurá-los no devido procedimento administrativo, com vistas a evitar desperdícios, malversação de recursos e a consequente redução nos recursos reservados à reparação das pessoas atingidas;
● atualmente existem 193 projetos aprovados e em execução em Brumadinho e nos demais 25 municípios atingidos, com obras e ações de recuperação socioeconômica e ambiental, projetos esses que podem ser acompanhados pela população por meio do portal www.mg.gov.br/pro-brumadinho;
● em todas as situações em que há a afetação de povos e comunidades tradicionais, estes são consultados livre e previamente, com informação adequada, para que manifestem suas opiniões acerca das questões que a eles se relacionam, em observância ao enunciado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;
● existem 28 projetos de reparação destinados especificamente aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) já em execução, fruto de processo de consulta específico realizado junto a essas comunidades;
● foram contratadas 3 empresas de auditoria independente, com equipes dedicadas à fiscalização financeira, socioeconômica e ambiental, com o objetivo de ampliar a capacidade de acompanhamento rigoroso de todas as ações. Os relatórios de cada instituição estão disponíveis na internet, fornecendo subsídios para o exercício do controle social;
● o Acordo Judicial de Reparação Integral de Brumadinho, para além do que previa a legislação da época, trouxe um Programa de Transferência de Renda sem caráter indenizatório, que transferiu mais de 5,3 bilhões de reais às pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba. O programa encontra-se em fase de encerramento em razão do natural esgotamento de seus recursos;
● um dos mecanismos de reparação coletiva foi o direcionamento de recursos ao Estado de Minas Gerais para implantação de obras de infraestrutura e mobilidade urbana como legado para a população da região metropolitana de Belo Horizonte;
● toda a legislação aplicável têm sido rigorosamente observada tanto na elaboração, quanto na execução do Acordo judicial de Reparação Integral de Brumadinho.”
