Associação suspeita de desvios no INSS é alvo de mais de 625 processos em MG; Defensoria pede bloqueio de R$ 66,4 milhões

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CNIAAP) frente a supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários de diversos cidadãos, com prejuízo, especialmente, a pessoas idosas.

A Defensoria Pública pede, dentre outras coisas, o bloqueio de bens móveis, imóveis e aplicações financeiras em nome do CNIAAP no valor de R$ 66.431.880. Ainda, é requerido que haja interrupção imediata dos descontos realizados pela associação nos casos em que não há autorização formalizada pelos aposentados e pensionistas.

Por fim, a Defensoria pede a declaração de nulidade dos negócios celebrados em nome do CNIAAP e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de condenação a pagamento de danos morais aos atingidos.

De acordo com o órgão, antes do ajuizamento da ação, a defensoria pública apurou que, só na Justiça de Minas Gerais, o CNIAAP contava com ao menos 625 registros de processos cíveis, além de outros que tramitam em sigilo, referentes à associação.

A medida pode fazer parte do esquema de fraudes no INSS, que veio a público na semana passada a partir da Operação Sem Desconto. A ação, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), descobriu que o esquema de descontos irregulares de aposentados e pensionistas do instituto pode ter desviado mais de R$ 6 bilhões.

A ação em Minas foi ajuizada com pedidos de tutela de urgência nessa segunda-feira (28) pelo coordenador da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC), o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida.

“Em todos os casos atendidos até então pela Defensoria Pública, os aposentados e pensionistas negavam ter contratado qualquer serviço do CINAAP e tampouco ter autorizado a realização dos descontos de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários”, diz a Defensoria Pública.

Em razão disso, o órgão já vinha formulando pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico com o CINAAP, além da suspensão das cobranças indevidas e a devolução de valores em dobro aos lesados. Também era articulado o pagamento de indenização por danos morais aos atingidos.

Em março de 2025, o órgão expediu ofícios à Superintendência Regional Sudeste II do INSS e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apurar também indícios de vazamento de dados pessoais e previdenciários de aposentados e pensionistas, além de averiguar a legalidade da prática comercial da associação.

“Em análise dos casos individuais, a DPMG identificou, então, um padrão de comportamento ilícito dos funcionários do CINAAP no momento da oferta dos serviços às vítimas, com evidente ofensa aos deveres de boa-fé objetiva e de prestação de informações adequadas e claras quanto às condições e preços impostos aos consumidores abordados por telefone”, declara a Defensoria Pública. Na ação, o órgão pontua que a conduta “viola diretrizes básicas do Direito do Consumidor”.

A associação, por sua vez, alega que havia autorização de consumidores quanto às cobranças e que essas autorizações foram concedidas por meio de contato por essas conversas por telefone. Contudo, a Defensoria Pública apurou, em registros de áudios dos telefonemas, que os colaboradores do CINAAP apresentavam “apenas as vantagens de se ingressar na associação” e omitiam “intencionalmente” os custos dos serviços e informações sobre a cobrança de mensalidades.

Ainda, a suposta adesão dos consumidores à associação aconteceu a partir de “uma simples confirmação de dados pessoais e informações previdenciárias previamente detidas por funcionários da ré”, conforme a Defensoria Pública.

Operação ‘Sem Desconto’

Na ação civil pública, a Defensoria cita a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com objetivo de investigar a ilegalidade dos abatimentos de valores realizados por associações e sindicatos em pensões e aposentadorias pagas pelo INSS.